Hidrômetro único – tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades – impossibilidade de cobrança

última modificação: 2021-11-08T15:08:20-03:00

Tema criado em 27/8/2021. 

“I - A cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio edilício que possui um único hidrômetro, é ilegal. A cobrança deve observar o consumo real aferido (Tema 414 do e. STJ).” 

Acórdão 1359258, 07136097920208070020, Relator: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 16/8/2021. 

Trecho de acórdão 

O cerne da controvérsia posta nos autos cinge-se na legalidade da cobrança de tarifa mínima de água de condomínio provido por um único hidrômetro, multiplicada pelo número de unidades existentes. 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 414, firmou a seguinte tese: 

Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 

(...) 

No caso dos autos, de acordo com o apontado nas contas de água em ID 15855651, bem como na ficha de acompanhamento em ID 15855709 – pág. 17, a cobrança de água é realizada com base no registro de um único hidrômetro geral do Condomínio, levando em conta as 128 (cento e vinte e oito) unidades de consumo. 

Assim, a cobrança da tarifa mínima de consumo, multiplicada pelas unidades do Condomínio mostra-se ilegal, uma vez que não corresponde ao valor efetivamente consumido, segundo o entendimento consolidado do STJ. 

Como bem salientado pelo magistrado a quo, viola o princípio da modicidade das tarifas a presunção de consumo mínimo de cada unidade consumidora quando a leitura da água do condomínio for feita por hidrômetro único, haja vista a obtenção de recursos em face da efetiva contraprestação do serviço.” 

Acórdão 1268434, 07325082220198070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 7/8/2020. 

Recurso repetitivo 

Tema 414/STJ – “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.” REsp 1166561/RJ 

Acórdãos representativos 

Acórdão 1353962, 07073338320208070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no Pje: 3/8/2021;  

Acórdão 1349142, 07019317320208070018, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021;  

Acórdão 1329981, 07122070320198070018, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021; 

Acórdão 1329463, 07178583320208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021; 

Acórdão 1326934, 07324355020198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 7/4/2021; 

Acórdão 1316840, 07263521820198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no Pje: 1/3/2021. 

Destaques 

  • TJDFT 

Cobrança em desarmonia com o consumo real – repetição de indébito – possibilidade  

“3. Comprovado que as cobranças das tarifas de água foram feitas em desconformidade com o consumo real do imóvel, é possível a repetição do indébito, correspondente ao dobro dos valores efetivamente pagos em excesso, conforme disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC.” 

Acórdão 1256212, 07076138220198070005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no Pje: 4/7/2020. 

Cobrança indevida – repetição de indébito em dobro – necessidade de comprovação da má-fé 

“3.1. Para que seja devida a repetição de indébito, na forma em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé da fornecedora de serviços, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera cobrança indevida por si só, não importa em reconhecimento de má-fé.” 

Acórdão 1243857, 07043881520198070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. 

Cálculo do efetivo consumo – discussão na fase de cumprimento de sentença – impossibilidade
“3. A insurgência quanto à eventual necessidade de alteração na metodologia de cálculo como decorrência da medição do 
consumo efetivo de água verificado no hidrômetro único deveria ter sido suscitada e debatida na fase de conhecimento, sendo inviável tal discussão e acolhimento na fase de cumprimento de sentença.” 

Acórdão 1208220, 07138288920198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019.   

Cobrança de crédito por inadimplemento de tarifa – prazo prescricional de dez anos 

1. É decenal o prazo prescricional para a cobrança de crédito oriundo do inadimplemento de tarifa por prestação de serviço de água e esgoto, após a vigência do Código Civil de 2002. Precedente do STJ sob o rito dos recursos repetitivos.” 

Acórdão 1177569, 07091259520188070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no Pje: 19/6/2019. 

Veja também 

Débitos de água e energia elétrica – responsabilidade do contratante do serviço 

Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade 

Referências 

Artigo 106 da Resolução Adasa n. 14/2011; 

Decreto 26.590/06; 

Artigos 29 e 30 da Lei nº 11.445/2007.