Serviço público
- Débitos de água e energia elétrica – responsabilidade do contratante do serviço
- Fatura de energia elétrica em atraso – correção monetária pelo IGP-M e juros de mora "pro rata die"
- Hidrômetro único – tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades – possibilidade de cobrança
- Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade