Serviço público
última modificação:
2021-11-08T15:09:41-03:00
- Débitos de água e energia elétrica – responsabilidade do contratante do serviço
- Fatura de energia elétrica em atraso – correção monetária pelo IGP-M e juros de mora "pro rata die"
- Hidrômetro único – tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades – impossibilidade de cobrança
- Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade