Não localização de bens do devedor - suspensão do processo - inaplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça, ambos do TJDFT

última modificação: 2020-12-18T17:44:32-03:00

Tema atualizado em 10/11/2016.

Portaria 73/2010 e Provimento 9/2010 revogados pela Portaria conjunta 123/2019.

"Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça)."

Acórdão 966598, 20100110575365APC, Relator: LEILA ARLANCH, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 21/9/2016.

Trecho de acórdão

"A Portaria Conjunta n. 73/2010, editada por este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, estabeleceu os procedimentos para a extinção dos feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor há mais de seis meses em razão da não localização de bens passíveis de constrição. Confira-se:

(...)

O Provimento n. 9/2010, da d. Corregedoria, dispõe sobre o procedimento a ser seguido (...).

Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil.

A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este E. Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual.

A ausência de localização de bens do executado não configura, por si só, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de bens para garantir a execução não invalida o processo executivo."

Acórdão 962019, 20090210025973APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 29/8/2016.

"O procedimento da Portaria n° 73/2010 é incompatível com a referida norma do CPC/2015, devendo esta última prevalecer.

É que, de acordo com o CPC/2015, o arquivamento da execução, quando não forem encontrados bens penhoráveis, deve ser precedido de sua suspensão pelo prazo de um ano, prazo esse em que ficará suspensa, também, a prescrição.

Ou seja, é feita expressa distinção entre suspensão e arquivamento da execução.

Além disso, decorrido o prazo legal de um ano, sem que sejam localizados bens em nome do devedor, passa a ser contada a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo quarto do artigo 921 do NCPC."

Acórdão 964727, 20060110410163APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 15/9/2016.

Acórdãos representativos

Acórdão 968351, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, Data de Julgamento: 21/9/2016;

Acórdão 968202, Unânime, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Quarta Turma Cível, Data de Julgamento: 21/9/2016;

Acórdão 966598, Unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, Segunda Turma Cível, Data de Julgamento: 14/9/2016;

Acórdão 966275, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, Data de Julgamento: 14/9/2016;

Acórdão 964726, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, Data de Julgamento: 24/8/2016;

Acórdão 964174, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, Data de Julgamento: 31/8/2016;

Acórdão 961801, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO,  Primeira Turma Cível, Data de Julgamento: 24/8/2016;

Acórdão 948558, Unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Quinta Turma Cível, Data de Julgamento: 15/6/2016.

Veja Também

Aplicabilidade do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça e da Portaria Conjunta 73/2010 ambos do TJDFT ─ hipótese de extinção do processo

Inaplicabilidade do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça e da Portaria Conjunta 73/2010, ambos do TJDFT ─ hipótese de suspensão do processo

Referências 

Art. 921, III, do CPC/2015;

Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT;

Portaria conjunta 123/2019;

Provimento da Corregedoria 09/2010 do TJDFT.