Apelação no Tribunal do Júri – efeito devolutivo adstrito ao termo de interposição

última modificação: 2019-05-06T13:18:59-03:00

"1. Consoante o disposto na Súmula 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição."

(Acórdão 1160125, 20140910150545, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 26/3/2019)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR


"Das decisões do tribunal do júri somente cabe apelação nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. O momento de estabelecer os limites do apelo é o de sua interposição. Interposta a apelação com fundamento em uma das alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, é vedado ampliá-lo ou incluir fundamento diverso nas razões recursais, por conta da preclusão consumativa. Nesse sentido a Súmula 713 do STF ao dispor que 'O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição'.

No caso, conforme se verifica da Ata de julgamento, o apelante manifestou interesse de apelar apenas com base na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do CPP (...). Nas razões, trouxe fundamento novo (alínea 'c'), alegando erro material na interposição do apelo.

Ocorre que, além de não comprovado o alegado erro material, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido. A Ata da sessão de julgamento foi devidamente assinada pela Defesa e pelo réu sem qualquer ressalva (...).

Assim, conheço do recurso quanto à alínea 'd'. Não conheço pela alínea 'c'."

(Acórdão 1142306, 20140910109170, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2018; publicado no DJe: 13/12/2018)

SÚMULA

 

Sumula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1164463, 20161010035072, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/3/2019, publicado no DJe: 16/4/2019;

Acórdão 1163989, 20170110446915, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJe: 12/4/2019;

Acórdão 1163849, 20140910245083, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJe: 10/4/2019;

Acórdão 1162965, 20181510009793, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 10/4/2019;

Acórdão 1158170, 20181110013432APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 20/3/2019;

Acórdão 1136163, 20170310153248, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJe: 14/11/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Apelação interposta com base em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP – efeito devolutivo amplo

"1. Em prestígio ao verbete 713 da súmula do STF ('O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição'), a análise recursal deve ser feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação."

(Acórdão 1106763, 20100112296367APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJe: 5/7/2018)
 

  • STJ

Ampliação do efeito devolutivo da apelação no Tribunal do Júri – impossibilidade – reformatio in pejus

"1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. (...). 2. Na espécie, embora a autoridade impetrada tenha analisado as teses sustentadas pelo Ministério Público, anulou o julgamento por fundamento que sequer foi mencionado nas razões recursais, ampliando, assim, o efeito devolutivo do reclamo, e agravando, independentemente de provocação, a situação do paciente, procedimento que caracteriza indevida reformatio in pejus e que constitui manifesta afronta ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal do Federal. Precedentes deste Sodalício e do Pretório Excelso. " HC 377.284/RS

REFERÊNCIA

 

artigo 593 do Código de Processo Penal

  • Tema criado em 6/5/2019.