Excesso de linguagem na pronúncia

última modificação: 2019-11-13T15:46:55-03:00

Tema criado em 11/11/2019.

“4. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia em que o Juiz afirma existir prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria. Em relação ao elemento subjetivo do tipo, o Magistrado não emitiu qualquer juízo de certeza, limitando-se a afirmar que, na dúvida, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.”

Acórdão 1107098, 20150110866267RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 10/7/2018.

Trecho de acórdão

“(...) não procede a alegação de excesso de linguagem prejudicial à defesa dos réus, pois a decisão de pronúncia, sem fazer considerações de mérito, afirmou a existência da materialidade e indícios da autoria, não de forma tão sucinta a ponto de ferir o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, nem tão aprofundado a extrapolar os limites do artigo 413 do Código de Processo Penal.

 (...)

Com efeito, vê-se que a manifestação do magistrado de primeiro grau limitou-se a apontar elementos que demonstram a presença da qualificadora da surpresa, sendo certo que tal questão será submetida à apreciação do Conselho de Sentença.

Não há incursões aprofundadas quanto à matéria que será, oportunamente, examinada pelos jurados. Não obstante apresentar argumentos para embasar a pronúncia da recorrente, inexiste posicionamento sobre o mérito da ação penal, e a linguagem utilizada, em nenhum momento, poderia direcionar o julgamento em Plenário. As expressões utilizadas pelo juízo pronunciante não têm o condão de influenciar os jurados acerca da qualificadora imputada aos recorrentes.” (grifamos)

Acórdão 1196167, 20161610007816RSE, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 28/8/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1198904, 20180110200792RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 10/9/2019;

Acórdão 1190681, 20170110483509RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019;

Acórdão 1183870, 20141210025593RSE, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 10/7/2019;

Acórdão 1144378, 20141010007946RSE, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018.

Destaques

  • TJDFT

Decisão de pronúncia – excesso de linguagem – cassação

“(...) o juiz, ao analisar o acervo probatório em sede de pronúncia, deve se valer de uma linguagem comedida a probabilidade e possibilidade, e não a certeza, de haver o acusado contribuído efetivamente para o crime, ou mesmo o animus do qual este se imbuiu no momento do cometimento do delito, com o fito de não contribuir para a convicção pessoal dos juízes leigos.

Assim, no que pese a MM Juíza de primeiro grau ter se manifestado de forma adequada quanto à presença da materialidade delitiva, extrapolou sua fundamentação pelo não acolhimento da tese de desclassificação para o delito de lesões corporais, quando foi taxativa ao afirmar que 'não restou demonstrada qualquer elemento a justificar tal acolhida, considerando que para tal reconhecimento a prova deveria se apresentar objetiva, clara, indene de dúvida, o que não ocorre no caso em comento, notadamente se considerarmos que apesar de o acusado ter dado apenas um só golpe, ele visou região letal, o que por si só, em tese, seria suficiente para atingir o intento homicida. Atente-se que a vítima somente não faleceu pelo imediato socorro médico, eis que o laudo atesta que houve perigo de vida (...).'

Verifica-se, na espécie, flagrante excesso de linguagem, que pode comprometer sobremaneira a convicção dos julgadores integrantes do Conselho de Sentença em relação à tese desclassificatória, visto que referida decisão fica à disposição dos jurados no momento do julgamento em plenário.”

Acórdão 804820, 20100610075217RSE, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/7/2014, publicado no DJE: 28/7/2014. 

  • STF

Pronúncia – juízo de admissibilidade da acusação – linguagem comedida

“Não há falar-se em excesso quando, verificado o comedimento da linguagem, sob o ângulo dos termos da pronúncia, o Juízo limita-se à análise dos elementos colhidos na fase instrutória, sem veicular manifestação de certeza sobre a imputação. Ausente manifesta improcedência das figuras qualificadas do crime de homicídio, alusivas ao motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tem-se válido juízo de admissibilidade da acusação, considerado o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no que reservado ao Conselho de Sentença a valoração definitiva”. HC 160698/PR 

  • STJ

Decisão de pronúncia – não interferência no ânimo dos jurados 

"1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito – bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime. (...). 3. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, sua linguagem deve ser sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrita ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a demonstrar a materialidade dos delitos e a suficiência de indícios para a pronúncia." REsp 1750906/DF

Veja também

O magistrado pode excluir qualificadora que não seja manifestamente improcedente da decisão de pronúncia?

Referências

Art. 93, inciso IX da Constituição Federal;

Art. 413 do Código de Processo Penal.