Retenção de honorários contratuais – ação coletiva de entidade de classe – necessidade de anuência dos filiados

última modificação: 2021-05-03T14:04:02-03:00

Tema criado em 12/3/2021.

“1. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o valor da condenação, a título de honorários contratuais, só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou eventual concordância ou autorização posterior dos credores.

2. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ.”

Acórdão 1246679, 07236969120198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020.

Trecho de acórdão

“Nos termos do caput do art. 22 da Lei 8.906/94, ‘a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência’. Por sua vez, o § 7º do mesmo artigo, incluído pela Lei n. 13.725/18, esclarece que ‘os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades’.

Da análise dos dispositivos acima colacionados tem-se que o direito a honorários, por parte do advogado, mesmo nos casos de ações coletivas firmadas com entidades de classe para atuação em substituição processual, parte da premissa de aceitação, conhecimento ou mesmo de anuência por parte dos representados, para fins de assunção, por parte destes, de responsabilidades contratuais firmadas com outrem.

A falta de prévio conhecimento e/ou anuência dos processualmente substituídos, os titulares do direito, de cláusulas contratuais que lhes impõem obrigações afasta a possibilidade de que sejam exigidas as correspondentes prestações, uma vez que não participaram da estipulação das condições pactuadas. Em circunstâncias que tais, o ajuste firmado entre o sindicato e o advogado não tem aptidão para atingir a esfera jurídica dos sindicalizados por uma única razão: o contrato, como acordo de vontades firmado entre partes interessadas para criar direitos e estabelecer obrigações, apenas pode sujeitar as partes contratantes.

Não pode o Judiciário vincular quem nenhuma autodisciplina estabeleceu quanto a direitos patrimoniais nem por qualquer modo expressou sua vontade quanto a qualquer aspecto do objeto disciplinado em ajuste firmado somente entre o Sindicato e a ora agravante.

Nessa linha de raciocínio, a interpretação razoável a ser conferida ao § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, quando dispõe que, ‘se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou’, em princípio, não pode ser outra senão a de que, em cotejo dos §§ 4º e 7º com o caput, leva à compreensão de que o direito à dedução de honorários do modo como ali previsto pressupõe comprovada prévia anuência dos processualmente substituídos pelo ente sindical com o pagamento dos honorários nos termos fixados ou que estejam os próprios substituídos na condição de contratantes dos serviços advocatícios.

Nesse sentido é iterativa a jurisprudência do c. STJ, proclamando que a dedução de honorários nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 somente será possível quando exibido contrato de honorários individualmente formalizados pelos sindicalizados titulares do direito, já que a avença ajustada unicamente entre o sindicato e o advogado não vincula os substituídos.”

Acórdão 1280279, 07144260920208070000, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1291037, 07198287120208070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020;

Acórdão 1290780, 07176210220208070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 29/10/2020;

Acórdão 1282606, 07212100220208070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020;

Acórdão 1277862, 07064548520208070000, Relatora: ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020;

Acórdão 1267987, 07101693820208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020;

Acórdão 1030163, 20100112343169APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017.

Destaques

  • TJDFT

Autorização, na desfiliação, para cobrança de honorários  – validade da retenção dos valores

“3. O contrato firmado exclusivamente entre o sindicato e o escritório de advocacia não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre esses e o advogado. Precedentes STJ.

4. Entretanto, havendo autorização do credor, que, ao se desfiliar do sindicato, assumiu a obrigação de pagar eventuais honorários decorrentes de causas patrocinadas em seu favor, deve ser promovido o destaque da verba honorária.”

Acórdão 1313132, 07332406920208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 12/2/2021.

Retenção de honorários – limite para juntada da autorização dos substituídos

”2. O destaque dos honorários só é possível quando juntado aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo celebrado com cada um dos filiados ou a autorização destes para tanto.”

Acórdão 1276089, 07244295720198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020.

Contrato de serviços advocatícios entre sindicato e escritório – natureza de promessa de fato de terceiro – necessidade de anuência

“2. No contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o sindicado e o escritório de advocacia, a estipulação de obrigação aos substituídos de pagamento de honorários carece de eficácia perante estes. Trata-se de promessa de fato de terceiro, que só vinculará este último se com ela ele aquiescer. Caso contrário, não está obrigado a cumprir, por falta de relação jurídica contratual.

Acórdão 1302165, 07061638520208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020.

Destaque de honorários – juntada de contrato individual – forma de aquiescência

“1. É possível a retenção dos honorários advocatícios devidos pelos filiados ao advogado no cumprimento individual de sentença coletiva, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB. 2. Entretanto, para o deferimento do pedido é necessária a autorização expressa de cada filiado para tal retenção ou juntada de contrato firmado com cada um deles. Precedentes.”

Acórdão 1254414, 07276140620198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  Primeira Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020.

Referência

art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.