Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) – servidores com carga horária diversa – impossibilidade de equiparação da remuneração

última modificação: 2019-04-22T12:51:58-03:00

" 1. A extinção da Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), nos termos da Lei Distrital 5.008/2012, foi feita gradualmente, e sem perdas remuneratórias aos servidores que a recebiam, assegurando pagamento de eventual diferença, através de pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 2. Não cabe ao Poder Judiciário, com fundamento na isonomia, promover equiparação na hora trabalhada de servidores que, não obstante integrarem a mesma carreira e exercerem o mesmo cargo, estejam submetidos a cargas horárias diferentes, e cuja lei não prevê a proporcionalidade buscada. 3. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos (STF, Súmula Vinculante 37)."

(Acórdão 1155253, 07064108020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) foi criada pela Lei 3.320/2004, nos seguintes termos:

'Art. 9º. Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas: I – vencimento básico, conforme valores estabelecidos nos anexos VII a XIII, observada a respectiva data de vigência; II – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, instituída por esta Lei, no percentual de 210% (duzentos e dez por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor posicionado; (...).'

Posteriormente, a Lei 5.008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. Vejamos:

'Art. 1º. Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 2º. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue: I – 55% (cinqüenta e cinco por cento) a partir 1º de setembro de 2013; II – 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014. Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º. Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 4º. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 5º. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais'.

Conforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) teria sido gradativamente suprimida até a ocorrência de sua completa extinção, em 1º de setembro de 2015.

Nota-se, disciplinou o legislador, de forma clara, o mecanismo para a redução gradual da referida verba, em face do reajustamento progressivo dos vencimentos concedidos no Anexo I da Lei 5.008/2012.

Em outras palavras, houve a absorção da gratificação pelas parcelas do aumento. O Legislador assegurou, ainda, que a incidência da referida Lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores, tampouco os proventos percebidos, sendo eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (artigo 5º).

Não obstante o determinado, a última parcela de reajuste do vencimento básico da Carreira da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei 5.008/2012 para o dia 1º de setembro de 2015, não foi implementada em razão de indisponibilidade orçamentária, de sorte que os servidores permaneceram recebendo a parcela referente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA).

Diante de tais fatos, a real pretensão almejada, visa, na verdade, obter a concessão da última parcela do aumento previsto, a qual não teria sido implementada até o momento pelo réu. Ressalto, os custos do implemento das parcelas remuneratórias são, de antemão, balizados pelos agentes políticos participantes do Processo Legislativo.

Descabe, em melhores palavras, determinar o pagamento de reajustes sem prévia existência de recursos, sob pena de odioso desequilíbrio orçamentário.

Nesse cenário, importante destacar que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, esta Egrégia Corte consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais (inclusive a Lei 5.998/2012) embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes, (...).

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos XIII e XIV, veda a vinculação de espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de servidores públicos, além de dispor que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (...).

Nesse contexto, não há como acolher a pretensão da apelante de incorporação da gratificação em seu vencimento, diante da reestruturação da carreira, nos moldes da Lei 5.008/2012."

(Acórdão 1162526, 07061422620188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJe: 8/4/2019)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1162264, 07023939820188070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJe: 9/4/2019;

Acórdão 1161151, 07102162620188070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 8/4/2019;

Acórdão 1143555, 07041087820188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 29/12/2018;

Acórdão 1132992, 07037069420188070018, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018.

ENTENDIMENTO DIVERGENTE

 

Reajuste gradual do vencimento básico pela GATA – prova de prejuízo ao servidor – concessão da remuneração conforme a jornada trabalhada

"3. Equivocada a pretensão de adequar a remuneração percebida a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais com base na Lei Distrital 5.174/2013, porquanto tratou o diploma legal apenas de reduzir a jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, tendo sido condicionada a sua aplicação à irredutibilidade da remuneração. Disso não decorre o direito à pretensão de adequar a remuneração à jornada de 40 (quarenta) horas, à míngua de legalidade no cumprimento da referida jornada, bem assim por se tratar de uma discricionariedade da Administração. 4. Há direito à remuneração proporcional ao período em que o servidor laborou em jornada superior ao previsto na Lei distrital 5.174/2013, que, na hipótese, corresponde ao dobro da que deveria ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da isonomia, e de enriquecimento indevido da Administração Pública, uma vez que, obrigada a remunerar os servidores de uma categoria por jornada de 20 (vinte) horas por semana, estaria remunerando no mesmo patamar um serviço prestado durante 40 (quarenta) horas semanais. 5. Não há que falar na incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque o vencimento a ser pago pelo período trabalhado resulta da aplicação da lei de regência e, ademais, não constitui fundamento hábil para a recusa do pagamento a inexistência de previsão orçamentária, haja vista que não cabe ao poder público negar cumprimento às leis que geraram direitos subjetivos sob o argumento da responsabilidade fiscal, bem como não configura violação ao art. 169 da Constituição Federal a decisão judicial que interpreta a lei aprovada pelo legislativo."

(Acórdão 1084474, 20160110739302APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJe: 26/3/2018)

REFERÊNCIA

 

Artigo 37, XIII e XIV, da CF

ADI 2015.00.2.005517-6

Lei Distrital 5.008/2012

Lei Distrital 5.174/2013

Súmula 339 do STF

Súmula Vinculante 37 do STF

  • Tema criado em 22/4/2019.