Ação de ressarcimento por preterição de promoção militar – prazo quinquenal

última modificação: 2019-10-07T12:57:24-03:00

Tema criado em 7/10/2019.

"Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 à pretensão de revisão do ato administrativo que supostamente teria gerado preterição ao direito de promoção, porquanto não se trata de lesão de trato sucessivo, uma vez que a vantagem pecuniária mensal é apenas consectário lógico do pedido de anulação do ato aludido."

Acórdão 598845, 20110112314239APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2012, publicado no DJe: 02/07/2012.

Trecho de acórdão

"O Apelante alega que foi preterido em curso de formação (...). Em razão disso, postula a promoção em ressarcimento de preterição e entende que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não está configurada.

Não há que se cogitar, data venia, de prestação de trato sucessivo na hipótese em que se intenta o reconhecimento do próprio direito e dos respectivos efeitos pecuniários.

Ato administrativo concernente ao enquadramento ou ao reenquadramento funcional, em qualquer perspectiva, constitui ato de efeitos concretos que, por sua essência e natureza, é incompatível com a ideia de relação de trato sucessivo. Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

(...)

'1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão de que o enquadramento, ou reenquadramento, de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos. 2. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito, como ocorre na presente espécie.'  (AgRg no REsp 1067333/PR)

Partindo da premissa de que a pretensão está definida no tempo, posto que calcada em preterição proveniente de determinado ato ou omissão administrativa, não se pode cogitar de relação de trato sucessivo hábil a afastar ou relativizar a prescrição. Nesse sentido tem deliberado esta Corte de Justiça, na esteira dos precedentes abaixo reproduzidos:

(...)

'I - Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 à pretensão de revisão do ato administrativo que supostamente teria gerado preterição ao direito de promoção, porquanto não se trata de lesão de trato sucessivo, uma vez que a vantagem pecuniária mensal é apenas consectário lógico do pedido de anulação do ato aludido.' (...).

Conclui-se, assim, que a pretensão de promoção em ressarcimento de preterição não pode ser enquadrada, quanto ao seu próprio reconhecimento, como relação de trato sucessivo."

Acórdão 1017483, 20140110010430APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJe: 24/5/2017.

Acórdãos representativos

Acórdão 1024158, 20140110789142APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJe: 30/6/2017;

Acórdão 1005541, 20150110651045APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJe: 27/3/2017;

Acórdão 971648, 20140112007188APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2016, publicado no DJe: 13/10/2016;

Acórdão 970266, 20150110589899APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 5/10/2016;

Acórdão 967896, 20160110496384APC, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJe: 29/9/2016;

Acórdão 966239, 20130110470074APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJe: 20/9/2016.

Destaques

  • TJDFT

Ação de ressarcimento por preterição – início do prazo prescricional

"Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, desde a data da publicação do edital do certame, tem-se por configurada a prescrição da pretensão de reconhecimento da ilegalidade dos critérios de seleção estabelecidos."  (grifamos)

Acórdão 1148737, 20160110795810APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJe: 8/2/2019.

"O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento das verbas atrasadas em decorrência de ressarcimento por preterição começa a fluir a partir  do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito." (grifamos)

Acórdão 1103110, 07108132920178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 20/6/2018.

"A pretensão do policial militar de ressarcimento por preterição prescreve em 5 anos contados da publicação do ato administrativo de promoção do paradigma."  (grifamos)

Acórdão 1022497, 20140111646764APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJe: 7/6/2017.

Publicação interna corporis – validade para contagem do lapso temporal

"1. A pretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. No caso, a convocação para o Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar de 2007 ocorreu em 2.5.2007, enquanto que a ação foi proposta em 31.10.2014, mais de sete anos após a ocorrência do fato indicado como paradigma, operando-se a prescrição. 3. O suposto desconhecimento do Boletim Geral n. 60/2007 não pode ser ratificado, pois a previsão da Portaria 40/2013 de divulgação das informações dentro do Corpo de Bombeiros Militar está em conformidade com o direito constitucional de acesso à informação, previsto no art. 5º, inc. XXXIII, e art. 37, § 3º, inc. II, da Constituição Federal. 4. O fato de haver forma específica de divulgar as informações dentro da Corporação não importa em inconstitucionalidade quando a finalidade de informar é atingida."

Acórdão 1138417, 20180110057648APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJe: 23/11/2018.

  • STJ

Militar reformado há mais de 5 anos – prescrição caracterizada

"Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda." AgInt no REsp 1574491/SP

“2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que ‘a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito’ (...).” REsp 1758206/MA

Referências

Artigo 1º do Decreto 20.910/32;

Art. 5º, inc. XXXIII, e art. 37, § 3º, inc. II, da Constituição Federal.