Jurisprudência em Perguntas
última modificação:
2024-03-22T12:01:50-03:00
Jurisprudência em Perguntas apresenta uma seleção de questionamentos jurídicos e respectivas respostas, ambos fundamentados em acórdãos do TJDFT, dando-se destaque a julgados que abordam situações interessantes e peculiares, bem como a súmulas, recursos repetitivos e repercussões gerais pertinentes.
Para ser avisado sobre a disponibilização de novo tema, envie e-mail, indicando no campo assunto Jurisprudência em Perguntas, para jurisprudencia.nadjur@tjdft.jus.br.
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Direito do Consumidor
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- Execução penal
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