A cláusula de barreira em concursos públicos é constitucional?

última modificação: 2021-02-11T16:48:25-03:00

 Questão atualizada em 5/11/2020.

Resposta: sim

1 - Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as cláusulas de barreira de concurso público, no que estipulam condições para o prosseguimento de candidatos nas demais fases do certame (Tema nº 376 - RE-RG nº 635.739, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2 - Também de acordo com a orientação firmada sob a sistemática da repercussão geral, não cabe ao Poder Judiciário, como regra, substituir-se à banca examinadora para avaliar o conteúdo das respostas dos candidatos em concurso público (Tema nº 485 - RE-RG nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso porque o controle a ser exercido, eventualmente, pelo Poder Judiciário, e que não implica violação ao postulado da separação de poderes, adstringe-se à aferição de compatibilidade das questões aplicadas em face do conteúdo programático estabelecido pela Administração no edital no certame.” (grifamos)

Acórdão 1259549, 07190885020198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.

Repercussão geral

Tema 376"É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.” RE 635739/AL

Acórdãos representativos

Acórdão 1216394, 07267147220198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 9/12/2019;

Acórdão 1203037, 07116706120198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

Acórdão 1173919, 07068637520188070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019;

Acórdão 1129070, 20160110788513APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 10/10/2018;

Acórdão 1060216, 07073503620178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 16/11/2017, publicado no DJE: 24/11/2017;

Acórdão 1051623, 07000579220168070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2017, publicado no DJE: 31/10/2017;

Acórdão 1048642, 07028026520178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no DJE: 10/10/2017.

Destaques

  • TJDFT

Concurso público – limitação de vagas – curso de formação – inaplicabilidade do tema 376 do STF

"1. Segundo o precedente da Excelsa Corte, "regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional." Tese jurídica fixada em sede de recurso repetitivo - tema 376 (RE 635.739 Al), reexamina-se a matéria fazendo-se o "distingusing" do caso concreto ao precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Correção de incoerência do edital que impediu que um número razoável de candidatos aprovados na primeira fase pudesse fazer o curso de formação, já que a classificação final do concurso somente se daria com a nota do Curso de Formação. Houve, na espécie, violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade, porquanto estes candidatos poderiam vir a ser convocados em momento posterior. 3. Havendo aprovação dos candidatos em todas as etapas do certame e obediência à ordem de classificação final no Curso de Formação, não há falar em ilegalidade na nomeação e posse dos autores quando da existência de vaga."

Acórdão 1118267, 20140110027933APO, Relator: CRUZ MACEDO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 22/8/2018.

Concurso da Polícia Civil do DF – cláusula de barreira – aplicação em etapa posterior à prova de títulos – incoerência editalícia

“1. Ao inserir a cláusula de barreira em etapa posterior à avaliação de títulos, o Edital nº 1/2016, do Concurso de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, mesmo que indiretamente, acabou por atribuir natureza eliminatória à prova de títulos. 2. A antinomínia editalícia admite apenas uma solução administrativa compatível com a Constituição da República. A prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória (jamais eliminatória).” 

Acórdão 1096580, 20170020152926MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, data de julgamento: 08/05/2018, publicado no DJE: 21/05/2018.

  • STJ

Concurso público – candidato aprovado fora do número de vagas – mera expectativa de direito

"2. O STF, em julgamento com repercussão geral (RE 635.739/AL), entendeu ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 3. Hipótese em que os candidatos não obtiveram classificação no certame, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à nomeação." AgInt no RMS 51590/MS

  • STF

Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público – candidato desclassificado – inexistência de preterição arbitrária

"1. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, têm amparo constitucional, consoante a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.739 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2014, Tema 376). 2. O surgimento, a posteriori, de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público não gera direito subjetivo à correção da prova discursiva de candidato desclassificado do certame em virtude de cláusula de barreira. 3. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao writ originário sob o fundamento de que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas não gera direito subjetivo à correção de prova discursiva de candidato desclassificado, posto inexistente qualquer preterição." RMS 36544 AgR