Transação penal pode fundamentar reprovação em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa?

RESPOSTA: NÃO


"1. O col. Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes, se manifestou que, em matéria de concurso público, cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. 1.1. Tal situação não importa em invasão ao mérito administrativo, pois todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade por parte do Poder Judiciário. 2. O fato de o candidato, ora apelado, ter celebrado transação penal não pode ser considerado para efeitos penais ou civis, por força do que prevê o art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. Os efeitos da transação penal se restringem, tão somente, à impossibilidade de concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Confira-se: 3. Mostra-se desarrazoada a eliminação do candidato/recorrido em razão da existência de transação penal anterior, cuja punibilidade foi declarada extinta por sentença transitada em julgado."

(Acórdão 1123676, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2018)

 

Acórdão 1106520, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2018;

Acórdão 1093711, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2018;

Acórdão 1069398, unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018;

Acórdão 1025334, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2017.

JULGADOs EM DESTAQUE


Condenação prescrita – reprovação em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa – legalidade

"A fase de avaliação, de caráter eliminatório, intitulada Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional, deve ser realizada em consonância com o disposto no edital que regula o certame, que, por sua vez, obedece às normas contidas na Lei 7.479/86, a qual dispõe sobre a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, não obstante ter ocorrido a extinção do poder do Estado de executar a pena aplicada, subsiste a sentença condenatória, preservando-se os seus efeitos penais e extrapenais. O c. STJ já decidiu que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira militar, de modo que não constitui ilegalidade a exclusão daquele que não ostenta conduta compatível com o decoro exigido para o exercício do cargo."

(Acórdão 1116719, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018)


Processo Disciplinar (PAD) em andamento – investigação de vida pregressa – eliminação em concurso público – violação ao princípio da presunção de inocência

"1. O concurso público encontra-se vinculado ao seu edital, ele é o normativo do certame, dessa forma, todo o processo seletivo fica sujeito às regras nele estipuladas. Assim, se a previsão do edital é para que seja eliminado o candidato que tenha sido condenado em procedimento administrativo disciplinar, não pode sofrer a referida sanção àquele que responde a procedimento ainda em andamento.
2. Considerar o candidato inapto ao exercício das funções do cargo almejado, declarando que ele não possua procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável, somente pelo fato de ter havido instauração de processo administrativo disciplinar sem qualquer condenação acarreta ofensa ao princípio da presunção de inocência.
3. Não se trata de análise da legalidade da exigência da investigação social em certame público, mas sim de não razoabilidade, abuso ou ilegalidade na sua forma de aplicação ao caso concreto, ainda mais, quando a eliminação do candidato se dá em forma diversa da prevista em edital."

(Acórdão 1075693, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018)


Inquérito policial – investigação de vida pregressa – eliminação em concurso público – violação ao princípio da não culpabilidade

"3. A exclusão de candidato de certame (Corpo de Bombeiros do DF) unicamente em razão de responder a inquérito policial (suposto abuso sexual ao enteado), sem notícias de indiciamento formal, viola o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Precedentes. 3.1. Ressalte-se que não há relato de reiterado envolvimento em registros da mesma natureza ou outros elementos desabonadores de natureza profissional, familiar ou que pudesse macular a índole social do candidato ou inviabilizar o exercício das funções inerentes ao cargo, não sendo razoável sua exclusão do certame."

(Acórdão 1110065, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018)

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Decisões em Evidência > 27/7/2015 – Sindicância de vida pregressa em concurso público – eliminação de candidato a cargo de agente de polícia do DF

Sindicância de vida pregressa em concurso público – eliminação de candidato a cargo de agente de polícia do DF

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Questão criada em 20/11/2018.