A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na vertente risco administrativo, admite causas excludentes?

REsPOSTA: SIM

 

"2. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do artigo 37, §6º da Constituição da República, bastando, para ensejar o dever de reparar, que seja demonstrado o ato ilícito, o dano causado e nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessária a existência de culpa no evento. 2.1. No entanto, diferentemente da teoria do risco integral, adotada excepcionalmente em nosso ordenamento, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria do risco administrativo, permite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos das excludentes da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

(Acórdão 1138276, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018)

 

Acórdão 1135006, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018;

Acórdão 1092807, unânime, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/04/2018;

Acórdão 1075243, unânime, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/02/2018;

Acórdão 1023448, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 07/06/2017

Acórdão 928773, unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 09/03/2016.

OBSERVAÇões:

  • STJ

Dano ambiental - teoria do risco integral - Recursos repetitivos - temas

"A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador." (TEMA 438/STJ)

"A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar." (TEMA 681/STJ)

"a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (TEMA 707/STJ)

julgadoS em destaque

  • TJDFT

Culpa exclusiva da vítima - fuga de policias - disparos de arma de fogo durante perseguição

"Na espécie dos autos, restou indene de dúvidas que o policial agiu no estrito cumprimento do dever legal, velando, acima de tudo, pelo interesse público e paz social. Na hipótese, a vítima concorreu para o desfecho do fato, porquanto, é causa de excludente de ilicitude, não devendo, em razão disso, incidir a responsabilidade civil do Estado.

Nesse aspecto, conforme relatado em sentença, verifica-se que a conduta adotada pelos militares foi exigida para o bem da ordem pública, pelo que inexiste qualquer elemento que indique excesso por partes dos agentes públicos. Ao revés, foi comprovado que o pai dos requerentes concorreu para o fato, haja vista que empreendeu fuga, após prática delitiva, vindo a trocar tiros com os policiais."

(Acórdão 1021057, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2017)

 

  • STJ

Acidente nuclear e radiológico - Césio 137 - responsabilidade solidária - União e Estado

"4. Em matéria de atividade nuclear e radioativa, a fiscalização sanitário-ambiental é concorrente entre a União e os Estados, acarretando responsabilização solidária, na hipótese de falha de seu exercício.

5. Não fosse pela ausência de comunicação do Departamento de Instalações e Materiais Nucleares (que integra a estrutura da Comissão Nacional de Energia Nucelar - CNEN, órgão federal) à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente que vitimou tantas pessoas inocentes e pobres não teria ocorrido. Constatação do Tribunal de origem que não pode ser reapreciada no STJ, sob pena de violação da Súmula 7.

6. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva e solidária aos acidentes nucleares e radiológicos, que se equiparam para fins de vigilância sanitário-ambiental." (REsp 1180888/GO)

  • Questão atualizada em 25/1/2019.