Responsabilidade do Estado
última modificação:
2019-05-29T17:39:18-03:00
- A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva? É necessária a comprovação da culpa do ente estatal? Incide a teoria da culpa do serviço (teoria da falta do serviço ou “faute du service”)?
- A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na vertente risco administrativo, admite causas excludentes?
- Admite-se a responsabilização objetiva do Estado em caso de omissão específica?