É possível a incidência de juros moratórios sobre astreintes?

RESPOSTA (1ª CORRENTE): NÃO

 

"As astreintes constituem meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, a viabilizar a tutela jurisdicional mediata, isto é, a entrega do bem da vida à parte demandante. Trata-se de instituto que tem a vantagem de conduzir ao adimplemento específico da obrigação, não possuindo qualquer relação direta com a recomposição do patrimônio do credor, que se dá por meio da conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa. Desse modo, tendo em vista a natureza da astreintes, que na sua fixação pondera a mora do devedor, a incidência de juros moratórios sobre a execução do valor arbitrado acarretaria o bis in idem."

(Acórdão 1101219, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2018)

 

Acórdão 1111758, maioria, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018;

Acórdão 1088146, unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018;

Acórdão 1076716, unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018;

Acórdão 1038306, unânime, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2017;

Acórdão 1011814, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2017;

Acórdão 974422, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2016.

  

RESPOSTA (2ª CORRENTE): SIM 

 

"(...) MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 

1. A natureza meramente coercitiva das astreintes não exclui a incidência dos acessórios, pois, quando incluída na condenação judicial, passa a ser dotada da condição de obrigação principal. 2. Presente a mora da parte devedora, ao valor da multa coercitiva deverão ser acrescidos os consectários legais dela decorrentes, à luz do que dispõe o artigo 407 do Código Civil, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial."

(Acórdão 1070712, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018)

 

Acórdão 1067708, unânime, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017 

Acórdão 959042, unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2016.

OBSERVAÇÕES

 

  • STJ 

Astreintes – juros de mora – descabimento

"Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte." REsp 1699443/PB

 

  • STF

 Multa diária – matéria infraconstitucional – descabimento de Recurso Extraordinário

"A multa diária aplicada em face do descumprimento de decisão judicial, quando sub judice a controvérsia, implica em análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo." ARE 769188 AgR

  • Questão criada em 18/9/2018.