Competência
última modificação:
2024-08-30T11:29:12-03:00
- Compete à vara ou ao juizado da Fazenda Pública, especializados em saúde, julgar o pedido de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua?
- Qual é a justiça competente para julgar ação penal relativa a crime praticado na área de proteção ambiental da bacia do rio São Bartolomeu?
- Qual o juízo competente para julgamento de ação possessória entre particulares que envolva área pública de nenhum interesse para a Terracap?