Competência
- A tese do Tema 1234 do STF, que fixa a competência da Justiça Federal, para pedidos de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, e com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos, vale apenas para processos ajuizados após a publicação da decisão de mérito da repercussão geral?
- Compete à vara ou ao juizado da Fazenda Pública, especializados em saúde, julgar o pedido de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua?
- Qual é a justiça competente para julgar ação penal relativa a crime praticado na área de proteção ambiental da bacia do rio São Bartolomeu?
- Qual o juízo competente para julgamento de ação possessória entre particulares que envolva área pública de nenhum interesse para a Terracap?