Qual o juízo competente para julgamento de ação possessória entre particulares que envolva área pública de nenhum interesse para a Terracap?

RESPOSTA: VARA CÍVEL

 

"1. A simples propositura de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, envolvendo imóvel localizado em área pública, não justifica o reconhecimento da competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar o feito. 2. Tendo em vista que a TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília, embora instada a esclarecer os motivos pelos quais manifestou o interesse na demanda, deixou transcorrer o prazo, sem pleitear o seu ingresso no feito, em uma das modalidades de intervenção previstas nos artigos 56 a 61 do Código de Processo Civil, deve a demanda ser processada e julgada perante o Juízo Cível." Acórdão 870396

 

Acórdão 956277, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/7/2016;

Acórdão 930931, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/3/2016;

Acórdão 737070, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/11/2013;

Acórdão 676610, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 6/5/2013.

JULGADO EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Litígio entre particulares – proteção possessória de área pública ─ inoponibilidade do direito ao ente público

"É cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares. Todavia, tal direito não pode ser oponível ao Poder Público, haja vista que a terra pública não é passível de posse e a parte exerce, tão somente, detenção sobre o bem ocupado." Acórdão 924925

OBSERVAÇÕES

 

  • STJ

 
Natureza da ocupação de bem público – detenção

"A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ." REsp 489732/DF

 

Ação possessória – bem público – desnecessidade de demonstração do poder de fato do Estado

"A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público. Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC." REsp 780401/DF