A embriaguez ao volante, quando determinante para o acidente de trânsito, exclui a cobertura securitária?

última modificação: 2023-11-10T18:29:22-03:00

Questão atualizada em 26/10/2021.  

Resposta: sim  

“2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro, não podendo a ebriedade, por si só, excluir o direito à indenização securitária. Todavia, o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem elementos essenciais da avença. Nesse ínterim, não custa frisar que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes. 3. No caso, comprovada a embriaguez do condutor e não demonstrado que o acidente ocorreria independentemente do estado do motorista, imperativo reconhecer o nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro, de modo a afastar a responsabilidade da seguradora pela indenização decorrente”.  

Acórdão 1353859, 07003931520198070011, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021.

Acórdãos representativos  

Acórdão 1359109, 07179779120208070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no PJe: 17/8/2021; 

Acórdão 1351010, 07081131120208070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021; 

Acórdão 1329667, 07377851920198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 19/4/2021;   

Acórdão 1308333, 07035355420198070002, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 27/1/2021;

Acórdão 1301340, 07168933220198070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020.

Destaques  

  • TJDFT  

Acidente de trânsito – causa do sinistro – embriaguez do motorista – cláusula de exclusão de cobertura securitária – ineficácia para terceiros – proteção à vítima

"1. O evento foi causado exclusivamente por culpa do réu que, embriagado e imprimindo velocidade superior à permitida, colidiu na traseira do veículo dos autores, resultando na morte do condutor e em lesões corporais ao seu filho e esposa. (...) 3. A cláusula excludente de cobertura securitária em caso de embriaguez é ineficaz perante terceiros vitimados pelo segurado. 4.    A seguradora responde, até o limite contratado, pelos danos, salvo os de natureza moral, uma vez que, consoante menção expressa, não houve a contratação da respectiva cobertura, além de não comportar inclusão na expressão 'danos corporais', mais restrita do que 'danos pessoais'."

Acórdão 1754264, 07039220320188070003, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 8/11/2023.

Inocorrência de nexo causal entre a Embriaguez e o sinistro – exclusão da indenização   

“2. Teor alcoólico no organismo da condutora insignificante. 3. Não se confirmando o estado de embriaguez da condutora do veículo segurado, bem como não se desincumbindo a seguradora do ônus de demonstrar que o suposto estado etílico da condutora tenha sido causa ou fator de agravamento do risco do sinistro, não há falar em exclusão do dever de cobertura contratado, devendo, pois, indenizar os danos decorrentes do acidente. 4. Inaplicabilidade do artigo 768 do Código Civil.” 

Acórdão 1374481, 07186133920208070007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021.  

Comprovação de embriaguez – declaração da polícia militar – presunção relativa de veracidade 

“2. Nos termos do art. 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 3. Declarações formalmente colhidas de agente público em serviço gozam de presunção relativa de veracidade, por força dos atributos do ato administrativo. 4. A afirmação do policial militar envolvido no acidente, no sentido de que o condutor do veículo provocador do sinistro exibia sinais de embriaguez, firmadas em ocorrência policial, aliada a outros elementos de informação sobre as circunstâncias do acidente, conduzem ao convencimento de que a conduta do segurado agravou o risco. 5. As formalidades previstas na regulamentação do CONTRAN para a configuração das infrações de trânsito implicam na legitimidade do ato administrativo eventualmente impugnado, mas não impedem a valoração das declarações do agente público em demanda cível. Princípios da independência de instância e da livre apreciação motivada das provas. 6. A recusa à submissão do teste do etilômetro, aliada aos demais elementos de convicção constante dos autos, pode vir a ser valorada em desfavor do condutor que se insurge contra a negativa da indenização securitária, fundada no agravamento do risco pelo segurado. Art. 231 do Código Civil”.

Acórdão 1325277, 07007002320208070014, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. 

  • STJ  

Embriaguez de terceiro condutor – exclusão da cobertura – impossibilidade.  

“2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo ao terceiro”. AgInt no AREsp 1508274/ES  

Embriaguez ao volante – terceiro condutor (filho) – perda da garantia securitária.    

“2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (filho do segurado) que estava em estado de embriaguez.   

3. O art. 768 do Código Civil dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.   

4. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). 

5. O agravamento intencional de que trata o art. 768 do Código Civil envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 

6. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística.

7. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. 

8. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade. 

9. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação.

10. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros)”. AgInt no AREsp  1039613 – SP.

Referência

Art. 768 do Código Civil.