Defensor público precisa ser inscrito na OAB para exercer a capacidade postulatória?

última modificação: 2019-04-30T10:07:16-03:00

RESPOSTA: NÃO

 

 “2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse em cargo público. 3. O aparente conflito de normas não deve prevalecer, tendo em vista que o registro na OAB é requisito apenas para a posse no cargo de Defensor Público, não sendo exigido do Defensor Público, após a sua posse no cargo, comprovante de registro na OAB. 4. Não se pode exigir ao Defensor Público a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com fundamento no art. 3, §1º da Lei 8.906/1994, visto que esse dispositivo legal, que dispõe sobre a sujeição da instituição ao regime da OAB, deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/1994 (com suas alterações produzidas pela Lei Complementar nº 132/2009). 5. Os Defensores Públicos não são advogados privados, especialmente porque o exercício de seu cargo é comprovado mediante apresentação de carteira funcional, expedida pela respectiva Defensoria Pública, a qual vale como documento de identidade e tem fé pública em todo território nacional (LC nº 80/1994, art. 4º, § 9º, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 132/2009).”

(Acórdão 1141787, 07008171820188070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 05/12/2018, publicado no PJe: 12/01/2019)
 

Acórdão 1145000, 07158568920178070003, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2018, publicado no PJe: 20/02/2019; 

Acórdão 1141758, 07153241820178070003, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 05/12/2018, publicado no DJe: 12/12/2018;

Acórdão 1137499, 07146088820178070003, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJe: 21/11/2018;

Acórdão 1132593, 07154722920178070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no PJe: 07/11/2018;

Acórdão 1130377, 07156585220178070003, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJe: 23/10/2018. 

JULGADOS EM DESTAQUE

 
  • TJDFT

Mandado de segurança – competência originária

“3. A capacidade postulatória da Defensoria Pública tem índole constitucional e infraconstitucional, não se exigindo de seus membros registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público conforme estabelece o § 6º, do artigo 4º da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme redação da Lei Complementar 132/2009. 4. A determinação de emenda da inicial para comprovação da capacidade postulatória do Defensor Público que atuou no processo, mediante indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de indeferimento, mostra-se desarrazoada e configura manifesta ofensa às disposições constitucionais e legais pertinentes à atuação da Defensoria Pública. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.”

(Acórdão 1133803, 07166745020178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/10/2018, publicado no PJe: 09/11/2018)

  • STJ

Defensor Público – Estatuto da Advocacia – Lei Complementar 80/1994

“6. À vista dessas premissas, e promovendo o necessário diálogo das fontes, tem-se que o Estatuto da Advocacia não é de todo inaplicável aos Defensores Públicos, dada a similitude com a advocacia privada das atividades que realizam. Dessa forma, impensável afastar, por exemplo, a inviolabilidade por atos e manifestações (art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/1994) ou o sigilo da comunicação (art. 7º, III). Entretanto, por todas as diferenças, aceita-se regime díspar previsto em legislação especial. 7. Em conclusão, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública, não obstante se exija a inscrição do candidato em concurso público. Ademais, a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994.”

(REsp 1710155/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018)
  • Questão criada em 4/4/2019.