Antes de angularizada a relação processual, a celebração de acordo extrajudicial para composição de dívida enseja a extinção do processo sem resolução de mérito?

última modificação: 2020-06-17T16:50:21-03:00

Questão atualizada em 13/12/2019.

Resposta: sim

“A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida.” 

Acórdão 1215522, 07121252320198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019. 

Acórdãos representativos:

Acórdão 1217049, 07090532820198070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019;

Acórdão 1216330, 07052325620198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019; 

Acórdão 1214455, 07138521720198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019;

Acórdão 1210149, 07382202720188070001, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019; 

Acórdão 1209148, 07122724920198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 23/10/2019;

Acórdão 1203283, 07035194620198070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

Acórdão 1186865, 07131479320188070020, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 23/7/2019.

Destaques

  • TJDFT

Assinatura do devedor em acordo extrajudicial – inocorrência de comparecimento espontâneo – extinção do feito.

“1. A realização de acordo extrajudicial entre os demandantes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta o instituto da perda superveniente do interesse processual, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI do CPC. 2. No presente caso, mostra-se incabível a suspensão do processo, bem como a homologação do acordo extrajudicial efetivado entre as partes, já que concretizado antes da citação. 3. Não há possibilidade de se reconhecer a angularização da relação jurídica com fundamento na assinatura da parte em acordo extrajudicial, uma vez que a assinatura do devedor, desacompanhado de advogado, não supre a falta de citação, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo.” 

Acórdão 1194897, 07272047620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. 

Acordo extrajudicial – comparecimento espontâneo e pedido expresso de suspensão – descabimento de extinção do processo 

“2. O comparecimento espontâneo do Réu aos autos, dando-se por citado no instrumento de acordo celebrado entre as partes, utilizado para fins de pedido de suspensão do feito e homologação da transação, supre a necessidade de citação, consoante o disposto no art. 239, §1º, do CPC, possibilitando, assim, a homologação do acordo e a suspensão do processo, ainda que não haja advogado constituído nos autos pela parte Ré.

3. Havendo pedido expresso de suspensão do feito, face ao acordo extrajudicial celebrado entre as partes, não pode o magistrado extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em vista da ausência de citação do réu, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da cooperação entre as partes e o juiz, do qual decorre, também, o dever de diálogo, com vistas à melhor solução dos conflitos em prazo razoável.

4.Diante da previsão legal de suspensão do processo em virtude de convenção das partes (art. 313, II, do CPC) e de pedido expresso nesse sentido, tem-se que a extinção prematura do feito afronta os princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, uma vez que não se amolda ao pedido formulado pela parte, além de não coadunar com os preceitos normativos que regem a transação, com vistas à posterior homologação.”

Acórdão 1114677, 00055352720178070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. 

Referência

Art. 922 do CPC/2015