Poderá ocorrer penhora sobre verba de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios?

última modificação: 2020-11-03T21:04:08-03:00

Questão atualizada em 23/9/2020.

Resposta: não (1ª corrente)

“1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme inc. IV do art. 833 do CPC.  

2. Ainda que possuam natureza alimentar, os honorários advocatícios não se convolam em prestação alimentícia e, por tal razão, não configuram hipótese de exceção de impenhorabilidade constante do § 2º do art. 833 do CPC. A controvérsia quanto ao termo levou, inclusive, à afetação da matéria no REsp 1.815.055/SP, ainda não julgado.

3. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis.” (grifamos)

Acórdão 1282134, 07176565920208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 23/9/2020.

Súmula

Súmula Vinculante 47 do STF: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

Acórdãos representativos

Acórdão 1277957, 07145745420198070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 8/9/2020;

Acórdão 1276224, 07125026020208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020;

Acórdão 1273169, 07132231220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020;

Acórdão 1260794, 07077755820208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020;

Acórdão 1254413, 07270615620198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 15/6/2020.

Resposta: sim (2ª corrente)

“1. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º do CPC/2015, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. (...) Por esse motivo, na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento.

2. Uma vez reconhecida a possibilidade de penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões do devedor para o pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios), caberá ao juízo a quo a avaliação e definição do limite da constrição de forma a não comprometer a subsistência do executado.”

Acórdão 1280113, 07145360820208070000, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 17/9/2020.  

Acórdãos representativos

Acórdão 1281460, 07154394320208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020;

Acórdão 1280297, 07005687120208079000, Relatora Designada: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 15/9/2020;

Acórdão 1274321, 07051140920208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020;

Acórdão 1274172, 07262015520198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 9/9/2020;

Acórdão 1275106, 07131365620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 8/9/2020;

Acórdão 1267964, 07051115420208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020.

Destaques

  • TJDFT

Penhora de pensão da devedora - prioridade para quitação do crédito principal

“1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (...) 3. Embora o STJ entenda possível a penhora da remuneração do devedor para liquidação de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, por terem igualmente caráter alimentar, não é razoável que o advogado primeiro receba o que lhe cabe antes da quitação do crédito do seu cliente.”

Acórdão 1278585, 07125825820198070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/08/2020, publicado no DJE: 10/09/2020.

As contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP possuem normas específicas - a penhorabilidade de tais verbas se limita à pensão alimentícia stricto senso

"1. O Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, CPC). Tais medidas, entretanto, não podem se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana, além de dever observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e, sobretudo, da legalidade. 2. A possibilidade de penhora de eventuais saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP, além de violar o comando legal disposto em regramento próprio, ofende o próprio fim social das verbas. Destarte, demonstrada a impenhorabilidade de eventual verba, evidencia-se que o pleito de expedição de ofício à instituição financeira para verificação de saldo se revela ineficaz, inexistindo razoabilidade para seu deferimento.”

Acórdão 1272496, 07074378420208070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.

  • STJ

Créditos de honorários advocatícios – possibilidade de penhora sobre percentual da remuneração do devedor

"1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1595030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020).”

REsp AgInt no AREsp 1665619/SP

Penhora da remuneração do devedor - pagamento de honorários advocatícios – impossibilidade – diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentícia

"10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.”

REsp 1815055/SP

Veja também

Penhora de remuneração para pagamento de honorários advocatícios

Exceções à impenhorabilidade - prestações alimentícias e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais

O princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares

Referência

Art. 85, § 14 e 833, IV e § 2º, do CPC.