É cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação comercial?

última modificação: 2019-10-03T13:36:00-03:00

Questão criada em 14/8/2019.

Resposta (1ª corrente): sim

"7. A tese firmada no RE nº 605.709 não pode ser sobreposta ao Tema nº 295 de repercussão geral, estabelecido pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal. Convém ressaltar, com efeito, que a Egrégia Segunda Turma da Corte Constitucional, ao julgar o ARE 1.128.251, que também tratou de locação comercial, foi contundente na afirmação da preponderância do Tema 295 para solução daquele caso análogo, com a determinação da possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locação comercial. 8. No caso em exame, por se tratar de matéria objeto de Repercussão Geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e de Recurso Repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, editou súmula a esse respeito, é inafastável a possibilidade de penhora do bem do fiador no contrato de locação, em prestígio à validade normativa do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8009/1990."

Acórdão 1189849, 07068084720198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/07/2019, publicado no DJe: 13/08/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1182883, 07202241920188070000, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJe: 15/7/2019;

Acórdão 1183639, 07039288220198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJe: 9/7/2019;

Acórdão 1160846, 07211595920188070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 2/4/2019;

Acórdão 1153194, 07151931820188070000, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 22/3/2019.

Resposta (2ª corrente): não

"1. 'A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000.' 'A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia'. (RE 605709, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe-032 divulg 15-02-2019 public 18-02-2019)."

Acórdão 1183301, 07207992720188070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 03/07/2019, publicado no DJe: 8/7/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1182885, 07202199420188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 03/07/2019, publicado no DJe: 10/7/2019;

Acórdão 1181706, 07057596820198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/06/2019, publicado no DJe: 4/7/2019;

Acórdão 1172893, 07199185020188070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/05/2019, publicado no DJe: 30/5/2019.

Julgados em destaque

  • TJDFT

Locação de imóvel comercial - renúncia à impenhorabilidade - comportamento contraditório

“3. Em recente julgamento o STF fixou a tese no sentido de ser impenhorável o imóvel dado em garantia por fiador de locação comercial (RE 605709, AgR/SP, J 12.6.2018). 2.2. 3.1. No caso dos autos, ainda que se trate de locação comercial, a impenhorabilidade é inoponível ante a renúncia à proteção legal pela própria locatária por seu comportamento contraditório”.

Acórdão 1183481, 07214817920188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 03/07/2019, publicado no DJe: 09/07/2019.

Fiança - não comprovação do bem de família – possibilidade de penhora

“1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. O art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, estabelece que o fiador de contrato de locação não pode se valer da impenhorabilidade do bem de família”.

Acórdão 1164597, 07215951820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/04/2019, publicado no DJe: 16/04/2019.

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