É possível a penhora de bem de família para pagamento de débitos condominiais relativos ao referido bem?
Questão criada em 15/9/2020.
Resposta: sim
"1. É possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90."
Acórdão 1270409, 07122860220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020.
Acórdãos representativos
Acórdão 1261256, 07027896120208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020;
Acórdão 1259103, 07268216720198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 6/7/2020;
Acórdão 1219155, 07167613520198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 16/12/2019;
Acórdão 1181253, 07219442120188070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019;
Acórdão 1126909, 20090710282279APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 2/10/2018.
Destaques
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TJDFT
Débito condominial – condomínio irregular – possibilidade de penhora do bem de família
"2. A proteção do bem de família não se aplica aos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel utilizado para moradia do devedor, por expressa disposição do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90, mesmo no caso de o encargo ter sido instituído por associação de moradores de condomínio irregular."
Acórdão 1158683, 07072764520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019.
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STJ
Taxas de manutenção – associação de moradores – impossibilidade de penhora de bem de família
"1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores - que não se confundem com despesas condominiais - inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes." AgInt no REsp 1862558/DF
Bem de família – débitos condominiais – penhorabilidade
"1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais." AgInt no REsp 1642127/SP
Veja também
Caracterização do imóvel como bem de família para fins de proteção legal e impenhorabilidade.