No processo eletrônico, o prazo processual começa a correr com o acesso aos autos, independentemente de posterior publicação?

última modificação: 2021-09-14T00:58:41-03:00

Questão atualizada em 19/9/2019.

Resposta: sim

“O Provimento nº 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância estabelece, expressamente, em seus artigos 43, § 2º e 60, que se considera realizada a intimação com o acesso ao conteúdo integral da decisão em momento anterior à publicação. Com o acesso do advogado ao inteiro teor dos autos resta caracterizada a sua ciência inequívoca, configurando a intimação formal, tendo início o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, sendo irrelevante a posterior publicação do ato por meio do Diário de Justiça Eletrônico - DJe. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, devendo ser mantida a decisão agravada.”

Acórdão 1151644, 07051952320188070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJe: 20/2/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1141752, 07027498120178070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no PJe: 21/12/2018;

Acórdão 1139063, 07172934320188070000, Relatora: ANA CANTARINO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJe: 27/11/2018;

Acórdão 1121718, 07035337020188070018, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 12/9/2018.

Destaques

  • TJDFT

Acesso aos autos eletrônicos – prazo de 10 dias para consulta - intimação automática

“4. Sob a nova disciplina legal, o ato judicial é endereçado ao portal eletrônico e direcionado aos advogados destinatários, que devem estar previamente cadastrados, implicando o aperfeiçoamento da intimação e demarcação do prazo correlato a consulta realizada pelo destinatário, ressalvado que, se realizada em dia não útil, o prazo somente fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual (Lei nº 11.419/06, art. 5º; Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2014, arts. 6º, 20 e 22).”

Acórdão 1174588, 07301545820188070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no PJe: 5/6/2019.

Procuração sem poderes especiais para receber citação – acesso ao processo eletrônico – não configuração de comparecimento espontâneo do réu 

"3. A simples juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação, mediante petição para acesso aos autos eletrônicos sob segredo de justiça, não gera o conhecimento espontâneo do réu ou do executado. 3.1. Precedente: '1. Não há como reconhecer pronunciamento de advogado no processo como comparecimento espontâneo das partes, a teor do que dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, apto a suprir a falta de citação, haja vista a ausência de poder especial para receber citação, em decorrência da norma prevista no art. 105 do CPC, caso em que deveria ter sido esperada a juntada aos autos do mandado citatório para a deflagração do prazo para interposição dos embargos à execução. (...).' (20160510085295APC, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJe: 10/04/2017)".

Acórdão 1124608, 07096928320188070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJe: 25/9/2018.

  • STJ

Tempestividade – prevalência da intimação pessoal sobre a publicação no DJe

“1. A Lei nº 11.419/2006 -  que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. 2. O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 3. A partir da perquirição dos dispositivos legais que referenciam o tema, resta evidente que a mens legis pretendeu deixar claro que a regra em relação à comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a informatização dos processos judiciais.” AgInt no AREsp 1.330.052-RJ

Intimação pessoal - prevalência sobre publicação do DJe

"2. A publicação do acórdão estadual no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal." AgInt nos EDcl no AREsp 1130830/RJ