Para a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de IPTU, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3°, IV do Código Civil?

última modificação: 2020-05-18T13:16:43-03:00

Questão criada em 11/5/2020.

Resposta: sim

“1. Prescreve em 3 (três) anos, contados do efetivo pagamento, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pela cooperativa a título de IPTU/TLP no lugar da cooperada (art. 205, §3º, IV, do Código Civil).”

Acórdão 1225566, 07125999120198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1241430, 07039940820198070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;

Acórdão 1219117, 07038113720198070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 16/12/2019;

Acórdão 1156448, 20130110619493APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019;

Acórdão 1131721, 07015662420178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018;

Acórdão 1125536, 20150110140536APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018;

Acórdão 1072392, 20160110252162APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 7/2/2018.

Destaque

  • TJDFT

Ação de ressarcimento – impossibilidade de discussão sobre a responsabilidade tributária 

 “2. Como não possui natureza fiscal, é incabível discutir em ação de ressarcimento a existência de responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e o promitente comprador pelo pagamento dos tributos incidentes sobre propriedade imobiliária.”

Acórdão 1143012, 07142908020188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.