O encerramento irregular de sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica no tocante às obrigações de natureza civil?

RESPOSTA: NÃO

 

"A insolvência e a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não bastam, por si sós, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (EREsp 1306553/SC, DJe 12/12/2014), sendo necessárias circunstâncias concretas da ocorrência de dolo." (Acórdão 919046, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/2/2016)

 

"O entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 435, do E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser transposto para a esfera cível sem adaptações, é necessário adaptá-lo ao art. 50, do Código Civil. A dissolução da empresa, ainda que irregular, sem prova do abuso da personalidade não permite, para as obrigações de direito civil, a desconsideração da personalidade. Nem sempre essa dissolução, apesar de irregular, significará abuso de personalidade."(Acórdão 973907, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 5/10/2016)


 

Acórdão 989245, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 7/12/2016;

Acórdão 986310, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 7/12/2016;

Acórdão 957673, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/7/2016.

RECURSO REPETITIVO

 

TEMA 630/STJ – tese firmada: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente."

SÚMULA

 

ENUNCIADO 435 do STJ

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente."

JULGADOS EM DESTAQUE

 

Dissolução irregular  não localização de bens da sociedade ─ desconsideração da personalidade jurídica

"Dissolvida irregularmente a sociedade empresária, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, e frustradas várias tentativas de localização de bens da devedora, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pela condenação a ela atribuída em ação regressiva. Art. 50 do CC." (Acórdão 945700, Unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 1º/6/2016)

 

Dissolução irregular ─ não localização de bens da sociedade ─ impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica

"A não localização de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si sós, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica." (Acórdão 963011, Unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/8/2016)

OBSERVAÇÕES

 

  • Jurisprudência do STJ

 

Inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ fora do âmbito da execução fiscal

"A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional." AgRg no REsp 762555/SC

 

Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica

"A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração.

A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.

A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.

A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02.

A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica.

No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605⁄98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º)." REsp 279273/SP (grifos no original)