Para a consumação do furto, é necessária a posse mansa e pacífica da res furtiva?

Questão atualizada em 2/3/2020.

Resposta: não 

 “Consoante a teoria da amotio ou apreehensio, basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. “

Acórdão 1231503, 07125773320198070001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 21/2/2020.

Acórdãos representativos        

Acórdão 1229297, 07100518720198070003, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 14/2/2020;                                                       

Acórdão 1223114, 20170910038206APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019;

Acórdão 1222802, 20180310076683APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019;

Acórdão 1222310, 20170110359732APR, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/11/2019, publicado no DJE: 18/12/2019; 

Acórdão 1219438, 20181610044777APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019;

Acórdão 1209354, 20181010019053APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019; 

Acórdão 1208131, 20170310124834APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019; 

Acórdão 1207896, 20180110375168APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019. 

Recurso repetitivo

 Tema 934/STJ – tese firmada: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” REsp 1524450/RJ

Destaques

  • TJDFT

 Teorias sobre o momento consumativo do furto

“Quanto à consumação do delito, o réu teve a posse da res furtiva, ainda que por curto período de tempo, de modo que a ação criminosa consumou-se.

Segundo lição da eminente Ministra Jane Silva, no voto condutor do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 859.952/RS – utilizando-se dos ensinamentos do eminente Ministro Moreira Alves –, há quatro teorias que explicam a consumação dos tipos penais do furto. Pela teoria da contrectatio, consuma-se o delito com o simples contato entre o agente e a coisa alheia. Pela apprehensio ou amotio, a consumação se dá quando a coisa passa para o poder do agente. Na ablatio, o momento consumativo se afigura quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro e, finalmente, na illatio, a consumação ocorre quando a coisa é transportada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo.

Acerca da teoria adotada no Direito Penal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a da apprehensio ou amotio, entendendo-se por consumado o crime de furto ou roubo quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.” 

 Acórdão 961053, 20130110576539APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 18/8/2016, publicado no DJE: 26/8/2016.

  • STJ

Consumação do furto – simples posse da coisa alheia

“1.  O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp  1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o delito e furto consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” . AgRg no AREsp 1546170/SP

  • STF

 Inversão da posse – desnecessidade de posse mansa e pacífica

 “A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. ”  HC 135674/PE