É suficiente a indicação do número de majorantes para o aumento da pena acima da fração mínima no roubo circunstanciado?

última modificação: 2020-05-05T18:22:08-03:00

Questão atualizada em 25/3/2020.

Resposta: não

"5. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ."

Acórdão 1127791, 20180410005588APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma  Criminal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018.

Acórdãos representativos

Acórdão 1222285, 20180210008455APR, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019;

Acórdão 1211318, 20170610059832APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019;

Acórdão 1182109, 20180610010417APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019;

Acórdão 1163677, 20180610008768APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019.

Súmula

Súmula 443 do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."

Destaque

  • STJ

Roubo circunstanciado – elevação da pena acima de 1/3 – critério quantitativo - insuficiência

"O recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, o que não ocorreu na espécie. (...)." AgRg no HC 516.951/SC

Veja também

Existindo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo é possível o deslocamento de uma delas para exasperar a pena-base?