O uso de simulacro de arma de fogo serve para caracterizar a grave ameaça no crime de roubo?

última modificação: 2020-05-08T17:58:05-03:00

Tema atualizado em 6/3/2020.

Resposta: sim

“O uso de simulacro de arma de fogo, por si só, configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando inviável a desclassificação da conduta para a de furto.” 

 Acórdão 121336220190610006912APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 8/11/2019. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1205802, 20181110018663APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019;
Acórdão 1199162, 20170410078137APR, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019; 

Acórdão 1196162, 20180110258569APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019; 

Acórdão 1190351, 07142774720198070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 6/8/2019;

Acórdão 1187276, 20180610015086APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 23/7/2019; 

Acórdão 1147805, 20160111228325APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019. 

Destaques

  •  STJ 

Simulacro de arma de fogo – impossibilidade de exasperação da pena-base 

“A jurisprudência desta Corte superior, desde o cancelamento da Súmula 174/STJ, não admite mais a exasperação da pena-base com fundamento em simulacro de arma de fogo, o qual é apto para caracterizar apenas a grave ameaça, circunstância inerente ao tipo penal de roubo.”AgRg no HC 401040/SP

Ato infracional com utilização de simulacro – grave ameaça – medida de internação 

“Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. A medida  socioeducativa  de  internação  imposta  ao paciente ostenta fundamentação  idônea,  em  razão  da  prática  de  ato  infracional equiparado  ao  delito  de roubo majorado pelo concurso de agentes e utilização  de  simulacro  de  arma  de  fogo, tendo sido consignada  ainda,  na hipótese, a fragilidade da estrutura familiar do paciente e  sua  dependência  química,  circunstâncias  que  não demonstram a ocorrência  do  alegado  constrangimento  ilegal  pela  imposição da medida socioeducativa mais gravosa.”  HC 486448/RJ

Doutrina

 “Emprego de arma (inciso I): a pena é aumentada de um terço até a metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. Cuida-se aqui das chamadas armas próprias, ou seja, dos instrumentos especificamente criados para o ataque ou defesa (arma de fogo: pistolas, revólveres; arma branca: estilete; explosivos: bombas) e impróprias, isto é, os instrumentos que não foram criados especificamente para aquela finalidade, mas são capazes de ofender a integridade física (facão, faca de cozinha, canivete, machado, barra de ferro).

 O fundamento dessa causa de aumento é o poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando-lhe a sua capacidade de resistência. Por essa razão, não importa o poder vulnerante da arma, ou seja, a sua potencialidade lesiva, bastando que ela seja idônea a infundir maior temor na vítima e assim diminuir a sua possibilidade de reação. Trata-se, portanto, de circunstância subjetiva. Assim, a arma de fogo descarregada ou defeituosa ou o simulacro de arma (arma de brinquedo) configuram a majorante em tela, pois o seu manejamento, não obstante a ausência de potencialidade ofensiva, é capaz de aterrorizar a vítima. Pouco importa que outros tipos, como, por exemplo, o dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, não considerem como arma a de brinquedo ou a inapta a efetuar disparos. É que, nesse caso, cuida-se de objetividade jurídica diversa.

Aqui, o que vale é a idoneidade para assustar, intimidar, fazer o ofendido sentir-se constrangido. Somente não deve incidir a causa de aumento se o simulacro for tão evidente que se torne inidôneo até mesmo para intimidar, aplicando-se, neste caso, o art. 17 do CP, que trata do crime impossível.

Por essa razão, a arma de brinquedo (a arma finta) deveria ser considerada majorante, tanto quanto a real, em face do seu idêntico poder intimidatório.

 O Superior Tribunal de Justiça chegou a editar a Súmula 174, cujo teor é o seguinte: “No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena”. Infelizmente essa súmula veio a ser cancelada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 24-10-2001, o que nos parece equivocado, de modo que, atualmente, o emprego de arma finta não acarreta elevação da reprimenda no roubo. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que referida causa de aumento de pena tem por fundamento o perigo real que representa à incolumidade física da vítima o emprego de arma. À vista disso, a arma deve ter idoneidade ofensiva, capacidade de colocar em risco a integridade física da vítima. Tal não ocorre com o emprego de arma desmuniciada ou defeituosa ou arma de brinquedo. ”  (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial: arts. 121 a 212. — 18. ed. atual. — São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p.362)

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