Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas é necessário que o agente assuma a traficância?
Questão criada em 25/7/2023.
Resposta: sim
"3. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para consumo próprio'."
Acórdão 1655068, 00093565420178070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 12/2/2023.
Súmulas
Súmula 545 do STJ – "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."
Súmula 630 do STJ – "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."
Acórdãos representativos
Acórdão 1725869, 07243048120228070001, Relator: ESDRAS NEVES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 16/7/2023;
Acórdão 1725297, 07150566020238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no PJe: 24/7/2023;
Acórdão 1719758, 07024990920218070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no PJe: 11/7/2023;
Acórdão 1715589, 07377849720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 26/6/2023;
Acórdão 1715459, 07097608820228070001, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 26/6/2023;
Acórdão 1685638, 00000282720228070001, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no PJe: 14/4/2023.
Destaques
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TJDFT
Reconhecimento da traficância na fase inquisitiva – retratação do agente em juízo – aplicação da atenuante da confissão espontânea
"A confissão realizada na fase extrajudicial, muito embora retratada em Juízo, deve ser considerada para fins de atenuação da pena."
Acórdão 1722493, 07249231120228070001, Relator: ESDRAS NEVES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.
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STJ
Admissão da posse da droga pelo agente – inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
"3. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, foi expressamente consignado que o apelante não confessou em Juízo a prática do tráfico de drogas, já que afirmou ter aceitado guardar as sacolas em sua residência sem saber o que havia dentro delas, em troca de pagamento em dinheiro, pois estava desempregado e passava por dificuldades financeiras (e-STJ, fl. 27). Nesse cenário, tem-se como não incidente a atenuante da confissão espontânea, nem em sua forma qualificada, pois 'A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio'. (Súmula 630 do STJ) (e-STJ, fl. 27). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita."
AgRg no HC 827.586/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.
Veja também
Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
Condenação por tráfico de drogas – irrelevância da condição de usuário
A confissão qualificada pode ser utilizada para atenuar a pena?