Crimes e infrações de trânsito
última modificação:
2021-04-12T15:04:51-03:00
- No crime de embriaguez ao volante, a pena de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” deve ser proporcional à pena corporal?
- O crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor?
- O transporte irregular remunerado de passageiros em veículo de passeio se enquadra na conduta prevista no art. 28 da Lei Distrital 239/92, configurando fraude ao serviço público de transporte coletivo?