Crimes e infrações de trânsito

última modificação: 12/04/2021 15h04

• No crime de embriaguez ao volante, a pena de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” deve ser proporcional à pena corporal?
• No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena de "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor" deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade?
• O crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor?
• O transporte irregular remunerado de passageiros em veículo de passeio se enquadra na conduta prevista no art. 28 da Lei Distrital 239/92, configurando fraude ao serviço público de transporte coletivo?