A causa de aumento da pena do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 incide no crime de tráfico de drogas praticado nas dependências ou nas imediações de estabelecimentos de ensino?

última modificação: 2021-11-26T14:08:21-03:00

Questão criada em 30/9/2021. 

Resposta: sim

"3. Comprovado pelos depoimentos dos policiais que a traficância se dava nas proximidades de um estabelecimento de ensino, incide a majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, sendo desnecessário demonstrar que a droga era destinada aos estudantes ou que o agente se valeu da grande movimentação de pessoas para facilitar a difusão ilícita de entorpecentes, pois se trata de norma de caráter objetivo."

Acórdão 1365328, 07168727920208070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 19/8/2021, publicado no PJe: 8/9/2021.

Acórdãos representativos

Acórdão 1377389, 07004352620218070001, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no PJe: 16/10/2021;

Acórdão 1372535, 07294931120208070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 16/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021;

Acórdão 1363201, 07306952320208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no PJe: 24/8/2021;

Acórdão 1354528, 07249653120208070001, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021;

Acórdão 1351030, 07325157720208070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no PJe: 7/7/2021;

Acórdão 1325503, 00064262920188070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no PJe: 29/3/2021.

Destaques

  • TJDFT

Tráfico de drogas – prática do delito fora do horário de funcionamento da escola – não incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas

"3. Se o tráfico de entorpecentes ocorreu em data e horário em que o estabelecimento de ensino não funcionava, não incide a causa de aumento do art. 40, III, Lei nº 11.343/06."

Acórdão 1367333, 07429285220208070001, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021.

Tráfico de entorpecentes – escola fechada – aplicação da causa de aumento do inciso III, art. 40, da Lei de drogas

“4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/06 se o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, por estrita obediência à norma cogente, da qual não se extrai qualquer vedação para sua aplicabilidade quando esses estabelecimentos estiverem fechados ou com ausência de pessoas, não sendo essa, portanto, a vontade do legislador.”

Acórdão 1365531, 07367208620198070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021.

  • STJ

Tráfico de entorpecentes nas proximidades de estabelecimento de ensino – desnecessária a comprovação da destinação da droga

"6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Precedentes." AgRg no AREsp 1846368 / SP

Veja também

Condenação por tráfico de drogas – irrelevância da condição de usuário 

Condenação por tráfico de drogas – crime multinuclear 

Referência

Art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.