A confissão qualificada pode ser utilizada para atenuar a pena?
Tema atualizado em 17/3/2020.
Resposta: sim
"3. Verifica-se a confissão qualificada, a qual é apta a configurar a atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP, quando o agente admite a autoria dos fatos, mas suscita, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade."
Acórdão 1226377, 00007147320198070017, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no PJe: 4/2/2020.
Acórdãos representativos
Acórdão 1231215, 00093866520178070009, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 21/2/2020;
Acórdão 1229435, 00048429320158070012, Relator: GEORGE LOPES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 19/2/2020;
Acórdão 1205131, 20181210015866APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019;
Acórdão 1196244, 20141210064336APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019;
Acórdão 1187229, 20180810005216APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019.
Súmulas
Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."
Súmula 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."
Destaques
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TJDFT
Crime de receptação - afirmação de desconhecimento da origem ilícita do bem - inexistência de confissão qualificada
"3. Verifica-se a confissão qualificada, a qual é apta a configurar a atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP, quando o agente admite a autoria dos fatos, mas suscita, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Por outro lado, a negativa de autoria inviabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
4. O acusado não confessa a autoria do crime quando nega a prática da receptação afirmando desconhecer a origem ilícita do bem em cuja posse foi flagrado, de forma que não faz jus a atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP."
Acórdão 1154315, 20181010019849APR, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal,, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 11/3/2019.
Confissão qualificada - impossibilidade de atenuação da pena
"3. A confissão qualificada no presente caso não justifica a atenuante pelos seguintes fundamentos: a) a confissão que não reflete a veracidade não tem o condão de atenuar a pena; b) considerar uma confissão qualificada baseada em tese inverídica gera subversão do próprio sistema de dosimetria; c) se a confissão está estribada em mentira, evidente a inexistência de arrependimento ou contribuição para a verdade dos fatos, não podendo o réu se beneficiar de sua própria torpeza. 3.1. No caso a ré confirmou os fatos, mas disse não saber estar contribuindo para o crime, o que foi rejeitado diante da comprovação de que usou nome falso."
Acórdão 1099941, 20170110363428APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 11/6/2018.
Confissão qualificada - descaracterização - negativa da prática do crime imputado
"IV - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu, ao afirmar que o tiro acidentalmente atingiu a vítima e que não queria matá-la, na verdade, nega a prática do crime imputado."
Acórdão 1144476, 20170810045550APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019.
Confissão qualificada - erro de proibição evitável - inviabilidade de atenuação da pena
"5. A confissão qualificada não tem o condão de reduzir a pena intermediária, pois, conquanto o agente assuma o fato, vincula este a circunstância justificante ou excludente."
Acórdão 1086782, 20161610062568APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 22/3/2018, publicado no DJE: 10/4/2018.
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STJ
Confissão espontânea - parcial, qualificada ou retratada - admissibilidade
"1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena." AgRg no REsp 1.511.435/SC
Admissão da droga para uso próprio - outras declarações do acusado usadas na condenação - atenuação devida
"1. A Súmula n.º 630 do Superior Tribunal de Justiça tem origem na situação em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas diz que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte à fundamentação utilizada pela sentença condenatória.
2. Na hipótese em que o acusado afirma que a droga é para uso próprio, porém, outras declarações por ele fornecidas, em seu interrogatório, são expressamente utilizadas para dar lastro à convicção do Julgador que prolatou o decreto condenatório, mostra-se devida, nesse contexto, a incidência da atenuante, por estar caracterizada a confissão parcial, que atrai a incidência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça." AgRg no REsp 1.806.242/DF