Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

É possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?

última modificação: 11/12/2023 20h16

Tema atualizado em 24/3/2020.

Resposta: sim

"2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea."

Acórdão 1217440, 00069399420188070001, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 14/11/2019, publicado no PJe: 22/11/2019.

Recurso repetitivo

Tema 585 - "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." REsp 1.947.845/SP e REsp 1.931.145/SP

Acórdãos representativos

Acórdão 1230092, 00033314820198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 18/2/2020;

Acórdão 1219057, 20180110060035APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019;

Acórdão 1212738, 20150510124288APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019;

Acórdão 1204324, 20180410039858APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

Acórdão 1202352, 20180110223753APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019.

Destaques

  • TJDFT

Multirreincidência - compensação parcial/proporcional

"9. Tratando-se de réu multirreincidente, não há que se falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a referida agravante, tendo em vista que a multirreincidência é circunstância preponderante, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça."

Acórdão 1233586, 00020340620198070003, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 11/3/2020.

  • STJ

Reincidência específica - compensação integral

"II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da 'possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência'." HC 527.517/SP