Ultrapassado o lapso temporal de 5 anos da extinção da punibilidade, a condenação anterior transitada em julgado pode caracterizar maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP?

última modificação: 2020-06-08T11:33:05-03:00

Questão atualizada em 7/4/2020.

Resposta: sim (1ª corrente)

"2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena por condenação anterior e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ."

Acórdão 1239360, 07078206620198070010, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 29/3/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1237804, 07133784020198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 24/3/2020;

Acórdão 1233599, 00341568820138070001, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020;

Acórdão 1229257, 20151410016347APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020;

Acórdão 1224417, 20170310000076APR, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020;

Acórdão 1220533, 20150710312773APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no DJE: 11/12/2019.

Resposta: não (2ª corrente)

"3. Para a valoração negativa dos antecedentes, igualmente para o reconhecimento da reincidência, a condenação por crime anterior deve respeitar o período depurador, ou seja, entre a data do cumprimento da pena e a da infração posterior não pode ter decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos."

Acórdão 1222820, 20171010040523APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1239564, 00067597820188070001, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020;

Acórdão 1209790, 20180310075086APR, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019;

Acórdão 1194380, 20180110058690APR, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 19/8/2019;

Acórdão 1188261, 20180710052307APR, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019;

Acórdão 1147801, 20170410054784APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019.

Destaques

  • TJDFT

Longo período da extinção ou do cumprimento da pena – impossibilidade de valoração dos maus antecedentes

"5. As condenações pretéritas atingidas pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não se prestam a caracterização da reincidência, mas devem implicar na valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, desde que não se tenha ultrapassado demasiado período de tempo desde o cumprimento ou extinção da pena."

Acórdão 1199192, 20190310010459APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 11/9/2019.

  • STJ

Condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos – possibilidade de configuração de maus antecedentes

"2. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes." AgRg no REsp 1.840.016/CE

Maus antecedentes – sistema da perpetuidade

"2. Acerca dos antecedentes, apesar de a questão estar pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Em relação à validade das condenações definitivas consideradas como maus antecedentes, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal." AgRg no HC 535.741/SP

  • STF

Condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do CP – possibilidade de utilização para a valoração dos maus antecedentes

1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64, do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes.

2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa sentença condenatória anterior." RE 1.242.441 AgR/PR 

Condenação com pena extinta ou cumprida há mais de cinco anos – impossibilidade de consideração para caracterização de maus antecedentes

 "I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes." HC 173.743 AgR/MG

Veja também

Caracterização de maus antecedentes após o período depurador de condenação