A multa penal é considerada dívida de valor? A sua execução cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional?

última modificação: 2022-03-23T23:16:10-03:00

Tema atualizado em 31/3/2020.

Resposta: sim

"2. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (artigo 51 do Código Penal), cuja execução cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional." 

Acórdão 1148406, 20180020074320RAG, Relator: GEORGE LOPES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 7/2/2019.

Súmula

Súmula 521 do STJ: "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública."

Recurso Repetitivo

Tema 931 do STJ: "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." REsp 1.519.777/SP

Acórdãos representativos 

Acórdão 1230330, 07112107420198070000, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 25/2/2020;

Acórdão 1136046, 20180020073737RAG, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018; 

Acórdão 1132086, 20180020069133RAG, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018;

Acórdão 1091713, 20170110435944APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 27/4/2018. 

Destaques

  • TJDFT

Pena de multa - extinção da punibilidade pelo indulto - competência do juízo criminal

“3. Embora a pena de multa seja considerada dívida de valor, executável pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a extinção da punibilidade pelo indulto é matéria em que impera a reserva de jurisdição nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal, de forma que caberia ao juízo da execução penal estender a extinção da punibilidade à pena de multa e, posteriormente, comunicar tal fato à Fazenda Nacional para que fosse arquivado o procedimento eventualmente instaurado para a satisfação do valor correspondente.”

Acórdão 1081748, 20180020003304RAG, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 08/03/2018, publicado no DJe: 16/03/2018.

  • STJ

Pena de multa - conversão em dívida de valor - caráter extrapenal - incompetência do juízo de execução penal apreciar indulto
"1. Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

2. Não cabe ao Juízo das execuções penais decidir acerca do eventual indulto da pena de multa convertida em dívida de valor, pois, independentemente da origem penal da sanção, transmudou-se esta em obrigação de natureza fiscal, motivo pelo qual sua execução passou a ser da competência exclusiva da autoridade fiscal." AgRg no HC 441.809/SP

  • STF

Pena de multa - titularidade da execução - legitimidade prioritária do Ministério Público

"1.A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal.

2.Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.

3.Por ser também dívida de valor em face do Poder Público,a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias).

4.Questão de ordem que se resolve no sentido de manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos." AP 470 QO-Décima Segunda/MG

Indulto da pena privativa de liberdade - subsistência da pena de multa - permanência de acordo de parcelamento da multa

"1. Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido de indulto em execução penal, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, ressalvando, contudo, que (i) a decisão não interferia no acordo firmado, espontaneamente, pelo sentenciado com a Fazenda Pública para o pagamento parcelado da multa; e (ii) subsistiam os efeitos secundários da condenação. 2. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 3. Nada obstante, o indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. O acordo de pagamento parcelado da sanção pecuniária deve ser rigorosamente cumprido sob pena de descumprimento da decisão judicial e violação ao princípio da isonomia e da boa-fé objetiva. Precedente específico do Plenário: EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso." EP 21 AgR-segundo/DF

Pena de multa - pagamento parcelado - inadimplemento injustificado - regressão de regime

"1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. Hipótese em que a decisão agravada, com apoio na orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, condicionou a manutenção da sentenciada no regime semiaberto ao adimplemento das parcelas da pena de multa. 3. Eventual inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão de regime. Tal condição somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste." EP 8 ProgReg-AgR/DF