Sem prova do prejuízo, a falta de defesa técnica enseja nulidade da audiência admonitória concessiva de sursis?

Questão atualizada em 30/4/2020.

Resposta: não

"II - A ausência da defesa técnica na audiência admonitória na qual se cientificou o sentenciado das condições a serem cumpridas durante o período de prova do sursis não acarreta a nulidade do ato, pois não demonstrado o efetivo prejuízo."

Acórdão 1127682, 20180020024807EIR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, data de julgamento: 1/10/2018, publicado no DJE: 3/10/2018.

Acórdãos representativos

Acórdão 1144957, 20180020046950EIR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, data de julgamento: 10/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019;

Acórdão 1130889, 20180020069029RAG, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018;

Acórdão 1119821, 20180020046855RAG, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 29/8/2018;

Acórdão 1118256, 20180020046950RAG, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 22/8/2018;

Acórdão 1115933, 20180020050333RAG, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/8/2018, publicado no DJE: 14/8/2018. 

Destaques

  • TJDFT

Audiência admonitória – necessidade de participação da defesa técnica – pas de nullité sans grief

"1. Prevalecendo o caráter jurisdicional do processo de execução penal, há que se reconhecer a necessidade de participação da defesa técnica na audiência admonitória, oportunidade em que o reeducando pode recusar a suspensão condicional da pena e decidir pelo cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.

2. Malgrado seja necessária a presença da defesa, o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de nullité sans grief - desautoriza o reconhecimento de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, se não demonstrado prejuízo concreto. Precedentes.”

Acórdão 1119292, 20180020049613RAG, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018.

  • STJ

Audiência admonitória – ausência da defesa técnica – inexistência de nulidade – não comprovação de prejuízo

"II - A audiência admonitória, para aceitação das condições para suspensão condicional da pena, não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Dessa forma, não há que se falar em nulidade pela realização do ato sem a presença de Defesa técnica. Precedentes.

III - Ademais, para reconhecimento da nulidade, seria imprescindível a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no caso, sendo relevante destacar que a Defesa pode formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena, a qualquer tempo." HC 461.029/DF

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