É possível atestar a menoridade do réu por outro documento idôneo que não seja a certidão de nascimento ou carteira de identidade?

última modificação: 2021-09-13T17:02:03-03:00

Questão atualizada em 06/05/2020. 

Resposta: sim

“O reconhecimento da menoridade, para fins penais, exige prova por documento hábil, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula do STJ. A jurisprudência entende idôneo qualquer registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, desde que não tenha sido expedido com fundamento unicamente em mera declaração verbal."

Acórdão 1173499, 20181210010098APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019.

Súmula

Súmula 74 do STJ"Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil."

Acórdãos representativos

Acórdão 1205888, 20180610036306APR, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 10/10/2019;

Acórdão 1175694, 20170510099754APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019;

Acórdão 1163819, 20170710094342APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019;

Acórdão 1164468, 20160310211713APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE: 15/4/2019.

Destaques

  • STJ

Corrupção de menores - boletim de ocorrência - documento hábil 

“1. Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento.

2.O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim de comprovar a menoridade do agente.” AgRg no REsp 1835330/TO

Corrupção de menores - declaração do menor - impossibilidade comprovação 

"1. A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF.

2. Reafirmação da Súmula n.º 74 desta Corte: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do reu requer prova por documento hábil."   EREsp  1763471 / DF

Veja também

É necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores?