O princípio da insignificância pode ser aplicado quando o furto é qualificado?

última modificação: 2021-09-13T17:30:25-03:00

Questão atualizada em 28/5/2020.

Resposta: não 

“1. Inaplicável o princípio da insignificância aos casos de furto qualificado, que demonstra o alto grau de reprovabilidade do comportamento.”

Acórdão 1231604, 00008597520188070014, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 2/3/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1240583, 00020897620188070007, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 8/4/2020; 

Acórdão 1237792, 07027045220198070019, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 25/3/2020;

Acórdão 1237760, 00118504620188070003, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020;

Acórdão 1233690, 00002447220198070007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 17/3/2020;

Acórdão 1231156, 00012996720198070004, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 6/3/2020.

Destaques

  • STJ

Furto qualificado – maus antecedentes – subtração de gêneros alimentícios

“3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas.

Na espécie, a conduta é referente a um furto qualificado pelo concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29.

Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância.” HC 553.872/SP

Furto qualificado – concurso de agentes – réus primários – aplicação excepcional do princípio da insignificância

"3.  Embora a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, no caso em apreço, foi furtada pelos réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, uma placa de grama, cujo valor à toda evidência não ultrapassa o montante de R$ 5,00 (cinco reais), pertencente à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Assim, a despeito do furto ser qualificado, este Tribunal Superior entende que é recomendável a aplicação do princípio bagatelar, pois se trata de uma hipótese excepcional, em que foi constatada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta dos agentes, bem como a ausência de antecedentes penais." EDcl no AgRg no REsp 1.800.082/RJ

Furto qualificado – abuso de confiança – aplicação do princípio da insignificância

“2. Apesar do entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 697529/MG, de minha Relatoria, Quinta Turma, Dje 7/10/2015), a hipótese destes autos permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que as circunstâncias do fato não são suficientes para demonstrar a periculosidade da agente nem da conduta (tentativa de furto de duas camisetas e uma calça, bens avaliados em R$ 95,70 (noventa e cinco reais e setenta centavos).” RHC 118.171/PR