O reconhecimento fotográfico realizado no inquérito é suficiente, por si só, para fundamentar condenação criminal?

última modificação: 2021-09-13T18:14:29-03:00

Questão atualizada em 24/5/2020.

Resposta: não

"1. O reconhecimento fotográfico realizado no âmbito da delegacia de polícia, por si só, não é suficiente para a decretação de um decreto condenatório, especialmente quando, mesmo sendo possível, não é renovado em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa."

Acórdão 1184184, 20180510048729APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1232059, 20191010008128APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020;

Acórdão 1229491, 07086116220198070001, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 19/2/2020;

Acórdão 1185701, 20151310004564APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 11/7/2019, publicado no DJE: 17/7/2019;

Acórdão 1184020, 20180110104257APR, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 10/7/2019.

Destaques

  • TJDFT

Reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo – absolvição ­– in dubio pro reo

"2 Se não há prova segura para afirmar a autoria do fato, uma vez que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória não foi confirmado em Juízo, impõe-se a absolvição. Incidência do princípio do in dubio pro reo."

Acórdão 1152528, 20140910250038APR, Relator: GEORGE LOPES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019.

Reconhecimento fotográfico – formalidades previstas para o reconhecimento pessoal –  prescindibilidade

"Não encontra amparo jurídico a alegação de que, para o ato de reconhecimento fotográfico, deve ser observado o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal previsto no art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal. Tal formalidade é prevista apenas para o reconhecimento pessoal e, conforme ressalva a própria regra legal, quando for possível colocar a pessoa a ser reconhecida ao laudo de outras fisicamente semelhantes àquela. Vale dizer, se para o reconhecimento pessoal a formalidade não é imprescindível, não se pode afirmar que o seja para o reconhecimento fotográfico."

Acórdão 1147683, 20110110703952APR, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 8/2/2019.

  • STJ

Reconhecimento fotográfico em sede policial não ratificado em juízo – prova insuficiente para a condenação

"1. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente – reconhecimento fotográfico em sede policial – é de extrema fragilidade, haja vista que, ainda que a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal não dê causa a nulidade do ato, a inexistência de confirmação em juízo demonstra a sua insuficiência para embasar uma condenação quando não corroborada por outras provas." HC 488.495/SC

Doutrina

Reconhecimento fonográfico

"Da mesma forma que se admite o reconhecimento fotográfico, também tem sido usado como prova inominada o reconhecimento fonográfico, conhecido como clichê fônico. Supondo-se um crime praticado por criminosos encapuzados, ou usando capacetes, é possível que a vítima faça o reconhecimento do acusado através de sua voz. Mais uma vez, deve ser usado o procedimento probatório previsto para o reconhecimento de pessoas. Seu valor probatório é relativo, sendo inviável que um decreto condenatório esteja lastreado única e exclusivamente em um reconhecimento fonográfico.

Importante esclarecer que esse reconhecimento fonográfico não se confunde com o exame pericial de verificação de locutor (ou de autenticidade de voz), tido como exame pericial feito por perito oficial (ou por dois peritos não oficiais) para verificar se a voz gravada em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas provém (ou não) do aparelho fonador de determinada pessoa.

Tanto o reconhecimento fonográfico quanto o exame de verificação de locutor demandam um comportamento ativo do acusado, na medida em que este deve pronunciar algumas palavras ou frases para que testemunhas, ofendidos e peritos possam analisar sua voz. Logo, queremos crer que o acusado não está obrigado a fornecer material fonográfico, sob pena de violação ao princípio da não autoincriminação." (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2 ed. Niterói: Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2012. v.1. p. 1002). (grifamos) 

Veja também

Reconhecimento pessoal realizado de forma diversa da prevista no CPP – validade