É obrigatória perícia atuarial para cálculo dos expurgos inflacionários sobre depósitos em previdência complementar?

última modificação: 2021-09-13T18:18:17-03:00

Tema atualizado em 23/4/2020

Resposta: não

“1. O cálculo de expurgos inflacionários, afeto às importâncias restituídas de plano de previdência privada, prescinde, em regra, de atuação de perito atuarial, de maneira que se revela suficiente o processamento de perícia contábil, mediante cálculos aritméticos.”

Acórdão 1219102, 07140384320198070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Súmula

Súmula 289 do STJ: “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.” 

Acórdãos representativos

Acórdão 1213011, 07177244320198070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 11/11/2019;

Acórdão 1173243, 07059144220178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019;

Acórdão 1128010, 07033271320188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 18/10/2018;

Acórdão 1101705, 07077496520178070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 14/6/2018.

Destaques

  • TJDFT

Perícia atuarial – complexidade dos cálculos

“Nos termos do Decreto-Lei n.º 806/69, compete ao atuário fazer a reavaliação das reservas das entidades fechadas de previdência privada, as quais são destinadas ao pagamento das aposentadorias e pensões complementares. A complexidade dos cálculos necessários para a correta aferição dos valores devidos requer a nomeação de perito técnico com conhecimento especializado na área de ciências atuariais.”

Acórdão 1227253, 07172342120198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 7/2/2020.   

Perícia atuarial por perito contábil – presença de assistente técnico – ausência de prejuízo

“Não há prejuízo que decorra da não participação de perito atuarial na realização de perícia técnica, se a parte que se diz prejudicada nomeou assistente técnico para acompanhar os trabalhos.”

Acórdão 1134764, 07146181020188070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 12/11/2018.

  • STJ 

Revisão da renda antecipada – expurgos inflacionários – inadmissibilidade

“5. Não é admissível a revisão da renda antecipada ou da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices de atualização pactuados em virtude da ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais para a formação da reserva garantidora.” AgInt no REsp 1.373.932/PE

Liquidação de sentença – erro nos cálculos – nova perícia – possibilidade de liquidação por forma diversa

“3. É necessária a produção de nova perícia, preferencialmente denatureza econômico-atuarial, pois não se levou em consideração, para a  confecção  dos  cálculos,  a  fórmula da DRM descrita no plano de benefícios,  devendo  ser  observados  estritamente  os  comandos do julgado  transitado em julgado e os conceitos e fórmulas próprios da Previdência Privada e do regulamento da Previ aplicáveis à espécie.

4. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, não há óbice em se determinar a realização de perícia atuarial no lugar da realização de simples cálculos aritméticos, sobretudo porque a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Incidência da Súmula n° 344/STJ.” AgInt nos EDcl no AREsp 244.279/MG