Para a concessão de benefício previdenciário, é necessária a comunicação de acidente do trabalho pelo empregador?

última modificação: 2021-09-13T18:20:08-03:00

Questão  criada em 14/2/2020.

Resposta: sim

“2. Cinge-se a questão em verificar a capacidade laborativa do segurado diante da moléstia que alega tê-lo acometido em decorrência de acidente de trabalho para saber se faz jus ao auxílio-acidente. 2.1. O auxílio-acidente está regulamentado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.2. São requisitos para a sua concessão: a redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia e o nexo causal entre o acidente laboral e as sequelas. 2.3. No caso, inexiste prova de nexo de causalidade entre as supostas lesões e o trabalho do autor, vez que não houve a emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador. 2.4. Além disso, o auxílio-doença usufruído pelo autor foi concedido pelo INSS em espécie diversa da acidentária. 2.5. Ademais, não menos importante do que a demonstração das sequelas e da ocorrência do infortúnio laboral é a comprovação do nexo de causalidade/nexo técnico entre tais elementos, ou seja, a exteriorização do liame entre o acidente de trabalho experimentado e as sequelas advindas deste - elemento não verificado no caso.”

Acórdão 1154690, 07150640220178070015, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1227601, 07026093420198070015, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020;

Acórdão 1216622, 07272147820188070015, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019;

Acórdão 1158685, 07244340520178070015, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019;

Acórdão 1158534, 07199227620178070015, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019;

Acórdão 1141996, 07127894620188070015, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018;

Acórdão 113 8727, 07249294920178070015, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no PJe: 30/11/2018.

Destaques

  • TJDFT

Acidente de trabalho – CAT – supressão por outros meios de prova

 “3. Atestando a prova pericial a subsistência de nexo causal entre a incapacidade que aflige o segurado e os infortúnios laborativos que reportara, a elisão do pedido que aduzira visando a percepção de benefícios acidentários com base na premissa de que não houvera a realização de comunicação do acidente proveniente do empregador não se afigura consoante o devido processo legal, pois a lacuna pode ser sobrepujada por outros meios de prova, não podendo lastrear a rejeição de pedido acidentário se aperfeiçoados os demais pressupostos para reconhecido do direito invocado, tornando inviável que, sob a égide da matéria controversa, haja julgamento antecipado da lide sem a produção da prova oral postulada pelo segurado visando justamente a comprovação do fato constitutivo do direito que invocara.” 

Acórdão 1199937, 07256968720178070015, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019.

Ação acidentária – nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral – comprovação 

“1. É de se constatar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral quando há a Comunicação de Acidente de Trabalho, amparada por laudo pericial conclusivo, bem como quando o INSS administrativamente concede o pagamento do auxílio-doença.”

Acórdão 1189388, 07276815720188070015, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.