Jurisprudência Reiterada
Jurisprudência Reiterada proporciona uma visão geral de decisões pacificadas no TJDFT, agrupadas por órgãos julgadores, dando-se ênfase à existência de súmulas, recursos repetitivos e repercussões gerais acerca da matéria. As decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para divulgar o entendimento reiterado do TJDFT.
Para ser avisado sobre a disponibilização de novo tema, envie seu e-mail para jurisprudencia.nadjur@tjdft.jus.br, indicando, no campo assunto, Jurisprudência Reiterada.
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Novo tema
Ramos jurídicos
Direito Administrativo
- Concurso público – controle jurisdicional dos atos da banca examinadora
- Fornecimento gratuito de medicamento – pessoa carente
- Internação em UTI – falta de vagas
- Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado – direito à indenização
- Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé – restituição
Direito Civil
- Acidente automobilístico – colisão traseira – culpa presumida
- Ação revisional de contrato - mora do autor
- Antecipação do VRG - descaracterização do contrato de "leasing"
- Comissão de permanência - impossibilidade de cumulação com outros encargos
- Dano moral - pessoa jurídica
- Dano moral - termo inicial de incidência da correção monetária
- Desconto de pontualidade – prática não abusiva
- Inadimplemento contratual – dano moral
- Responsabilidade civil do Estado - prescrição quinquenal
Direito Processual Civil
- Ação monitória – desnecessidade de causa debendi
- Condenação aquém do pleiteado na ação de danos morais – sucumbência recíproca
- Dano material e dano moral – sucumbência recíproca
- Multa do art. 475-J do CPC/1973 – intimação prévia do devedor
- Ônus da sucumbência – princípio da causalidade
- Pedido de reconsideração – suspensão do prazo do Agravo de Instrumento
Direito do Consumidor
- Instituições financeiras - Código de Defesa do Consumidor
- Plano de saúde – cirurgia bariátrica e plástica reparadora
- Plano de saúde – tratamento indicado por médico
- Plano de saúde – limitação do tempo de internação
- Plano de saúde – tratamento domiciliar (home care)
- Responsabilidade solidária – operadora e administradora dos planos de saúde
Direito Tributário
Direito Penal
- Cometimento de falta grave - contagem do prazo para a concessão de benefícios
- Confissão espontânea – atos infracionais
- Crime de porte de drogas para uso próprio - princípio da insignificância
- Crime de receptação – inversão do ônus da prova
- Crime de roubo - princípio da insignificância
- Diminuição da pena pela tentativa – relação com o iter criminis percorrido
- Dosimetria da pena – utilização de condenações distintas
- Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados - teoria da adequação social
- Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena - possibilidade de manutenção de prisão cautelar
- Furto – repouso noturno – causa objetiva de aumento de pena - aplicabilidade ao crime praticado em estabelecimento comercial
- Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base
- Pagamento de indenização por danos causados à vítima
- Pena aquém do mínimo legal - circunstância atenuante
- Pena de multa — proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
- Porte ilegal de arma de fogo – estado de necessidade
- Posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada
- Utilização de arma de fogo no crime de roubo - causa de aumento da pena
Direito Processual Penal
- Condenação criminal – competência para concessão de gratuidade de justiça
- Execução penal – falta grave – posse de objeto com potencialidade lesiva – dispensabilidade de perícia
- Lesão corporal decorrente de violência doméstica – ação penal pública incondicionada
- Reconhecimento pessoal realizado de forma diversa da prevista no CPP – validade