Jurisprudência Reiterada

O “Jurisprudência Reiterada” apresenta seleção de entendimentos pacificados neste Tribunal, organizados por ramos do direito, órgãos julgadores e respectivos relatores. A pesquisa tem a finalidade de apresentar teses jurídicas unânimes, mediante elaboração de nota sobre a questão jurídica, seguida de precedentes qualificados ou súmulas, quando existentes. Além de destacar acórdãos que representam a aplicação prática da tese. Por fim, são indicadas outras pesquisas no Jurisprudência em Temas, sobre assuntos correlatos ao abordado. 

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* Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 

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Novo tema 

• Agravo de instrumento – dilação probatória

Ramos Jurídicos

Direito Administrativo 

1. Concurso público – controle jurisdicional dos atos da banca examinadora
2. Fornecimento gratuito de medicamento – pessoa carente
3. Internação em UTI – falta de vagas
   
4. Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade
5. Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado – direito à indenização
6. Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé – restituição

Direito Civil

1. Acidente automobilístico – colisão traseira – culpa presumida
2. Ação revisional de contrato - mora do autor
3. Antecipação do VRG - descaracterização do contrato de "leasing"
4. Comissão de permanência - impossibilidade de cumulação com outros encargos
5. Dano moral - pessoa jurídica
6. Dano moral - termo inicial de incidência da correção monetária
7. Débitos de água e energia elétrica – obrigação pessoal
8. Desconto de pontualidade – prática não abusiva
9. Inadimplemento contratual – dano moral
10. Responsabilidade civil do Estado - prescrição quinquenal
11. Riscos inerentes à construção civil – inocorrência de caso fortuito ou força maior

Direito Processual Civil

1. Ação monitória – desnecessidade de causa debendi
2. Agravo de instrumento – dilação probatória
3. Condenação aquém do pleiteado na ação de danos morais – sucumbência recíproca
4. Dano material e dano moral – sucumbência recíproca
5. Gratuidade de justiça a menor de idade – caráter personalíssimo
6. Imóvel situado em área irregular – possibilidade de penhora dos direitos possessórios
7. Litigância de má-fé - exigência de dolo
8. Multa do art. 475-J do CPC/1973 – intimação prévia do devedor
9. Ônus da sucumbência – princípio da causalidade
10. Pedido de reconsideração – suspensão do prazo do Agravo de Instrumento

Direito do Consumidor

1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes – dano moral presumido
2. Instituições financeiras - Código de Defesa do Consumidor
3. Plano de saúde – cirurgia bariátrica e plástica reparadora
4. Plano de saúde – tratamento indicado por médico
5. Plano de saúde – limitação do tempo de internação
6. Plano de saúde – tratamento domiciliar (home care)
7. Plano de saúde coletivo – rescisão unilateral – necessidade de notificação prévia
8. Responsabilidade solidária – operadora e administradora dos planos de saúde

Direito Tributário

1. Cobrança de PIS e COFINS - energia elétrica e telefone

Direito Penal 

1. Ameaça – crime formal
2. Aplicação da fração paradigma de 1/6 – aumento ou diminuição da pena – segunda fase da dosimetria
3. Cometimento de falta grave - contagem do prazo para a concessão de benefícios
4. Condenações penais com trânsito em julgado – análise da conduta social e da personalidade
5. Confissão espontânea – atos infracionais
6. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – necessidade de audiência de justificação
7. Crime de porte de drogas para uso próprio - princípio da insignificância
8. Crime de receptação – inversão do ônus da prova
9. Crime de roubo - princípio da insignificância
10. Diminuição da pena pela tentativa – relação com o iter criminis percorrido
11. Dosimetria da pena – utilização de condenações distintas
12. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados - teoria da adequação social
13. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena - possibilidade de manutenção de prisão cautelar
14. Furto – repouso noturno – causa objetiva de aumento de pena - aplicabilidade ao crime praticado em estabelecimento comercial
15. Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base
16. Pagamento de indenização por danos causados à vítima
17. Pena aquém do mínimo legal - circunstância atenuante
18. Pena de multa — proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
19. Porte ilegal de arma de fogo – estado de necessidade
20. Posse e porte ilegal de arma de fogo - crime de mera conduta e perigo abstrato
21. Roubo circunstanciado – alegação de ineficiência lesiva de arma de fogo – ônus probatório da defesa
22. Tráfico de drogas – crime de perigo abstrato – inaplicabilidade do princípio da insignificância
23. Utilização de arma de fogo no crime de roubo - causa de aumento da pena

Direito Processual Penal

1. Condenação criminal – competência para concessão de gratuidade de justiça
2. Execução penal – falta grave – posse de objeto com potencialidade lesiva – dispensabilidade de perícia
3. Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base
4. Lesão corporal decorrente de violência doméstica – ação penal pública incondicionada
5. Tribunal do Júri – decisão contrária à prova dos autos – dissociação completa