Jurisprudência Reiterada

Jurisprudência Reiterada proporciona uma visão geral de decisões pacificadas no TJDFT, agrupadas por órgãos julgadores, dando-se ênfase à existência de súmulas, recursos repetitivos e repercussões gerais acerca da matéria. As decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para divulgar o entendimento reiterado do TJDFT.

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