Internação em UTI – falta de vagas

última modificação: 2020-02-04T14:39:55-03:00

Tema atualizado em 13/9/2019.

Entendimento do TJDFT

Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública ou, na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas. Impõe-se ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal direito.

Referências

Constituição Federal – Art. 196

Lei Orgânica do Distrito Federal – Art. 204

1ª Turma Cível

Acórdão n.1181464, 07231790920178070016, Relator: HECTOR VALVERDE. data de julgamento: 26/06/2019, Publicado no PJe: 04/07/2019 ;

Acórdão n.1178071, 07103289220188070018, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 12/06/2019, Publicado no PJe: 18/06/2019;

Acórdão n.1134347, 07050207520188070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, data de julgamento: 31/10/2018, Publicado no PJe: 08/11/2018;

Acórdão n.1109598, 07016935920178070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018;

Acórdão n.1035461, 20160111173856APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017.

2ª Turma Cível

Acórdão n.1080536, 20150110528239APO, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 12/03/2018;

Acórdão n. 1078624, 20150110307790APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018;

Acórdão n. 1042687, 20150111315420APO, Relator: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 31/08/2017.

3ª Turma Cível

Acórdão n. 1174078, 07025451020178070010, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 29/5/2019, Publicado no DJE: 30/7/2019;

Acórdão n. 1138166, 20160110927704APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 21/11/2018;

Acórdão n. 1122845, 20130110022673APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 29/08/2018, publicado no DJE: 14/09/2018;

Acórdão n.  999901, 20160110834835RMO, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 22/02/2017, publicado no DJE: 10/03/2017. 

4ª Turma Cível

Acórdão n.1182879, 07096109520188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 03/07/2019, Publicado no PJe: 08/07/2019;

Acórdão n.1181596, 07142118120178070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019;

Acórdão n. 1115087, 07092847220178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 08/08/2018, Publicado no PJe: 11/08/2018;

Acórdão n.1094993, 20120110589398APO, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018;

Acórdão n. 979145, 20160110439258RMO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 17/11/2016.

5ª Turma Cível

Acórdão n.1196330, 07046401820198070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 28/08/2019, Publicado no PJe: 02/09/2019;

Acórdão n. 1172354, 07124394920188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 22/05/2019, Publicado no PJe: 24/05/2019;

Acórdão n.1168550, 20160310203373APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado:ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 24/04/2019;

Acórdão n.1153436, 00001399620188070018, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 20/02/2019, Publicado no PJe: 01/04/2019;

Acórdão n. 1121124, 20160110201975APO, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 04/09/2018;

Acórdão n. 998882, 20160110229773APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, data de julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017.

6ª Turma Cível

Acórdão n. 1191946, 07080407420188070018, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 08/08/2019, Publicado no DJE: 15/08/2019;

Acórdão n. 1161153, 00096055120178070018, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 27/03/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019;

Acórdão n. 1095223, 07123055620178070018, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 10/05/2018, Publicado no PJe: 15/05/2018;

Acórdão n.1088789, 20160111013257APO, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018.

7ª Turma Cível

Acórdão n. 1157087, 00064410820128070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019;

Acórdão n. 1146750, 07040316920188070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 14/02/2019;

Acórdão n.1054724, 00230082420168070018, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 18/10/2017, Publicado no PJe: 25/10/2017.

8ª Turma Cível

Acórdão n. 1156559, 07072006420188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 12/03/2019;

Acórdão n. 1111942, 20160110897326APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 26/07/2018, Publicado no DJE: 30/07/2018;

Acórdão n. 1106440, 00095881520178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 29/06/2018, Publicado no PJe: 09/07/2018.