Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade

última modificação: 2020-11-30T23:07:34-03:00

Tema criado em 25/11/2020.

Entendimento do TJDFT 

Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de serviço essencial em razão de débito pretérito; o corte do serviço pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

1ª Turma Cível

Acórdão 1272395, 07100785920188070018, Relatora: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 24/8/2020;

Acórdão 1261191, 07080154720208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no PJe: 14/7/2020;

Acórdão 1248864, 07155582920198070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 25/5/2020;

Acórdão 1226321, 07195605120198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 2/2/2020. 

2ª Turma Cível

Acórdão 1234729, 07063628720198070018, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020;

Acórdão 1225759, 07199294520198070000, Relatora: SANDRA REVES, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 13/2/2020;

Acórdão 1198120, 07002674120198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019;

Acórdão 1176508, 07069858820188070018, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no PJe: 13/6/2019.

3ª Turma Cível

Acórdão 1262071, 07022933220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020; 

Acórdão 1229971, 07165621320198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020;

Acórdão 1186876, 07105592220188070018, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 19/7/2019;

Acórdão 1107709, 07048194020188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no PJe: 24/7/2018; 

Acórdão 1097053, 07047752120188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018.

4ª Turma Cível

Acórdão 1250747, 07033879220198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020;

Acórdão 1236173, 07099910620188070018, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 29/4/2020;

Acórdão 1199595, 07014513220198070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 17/9/2019;

Acórdão 1184611, 07068909220178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , data de julgamento: 3/7/2019, publicado no PJe: 23/7/2019.

Acórdão 1166275, 07172163420188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 17/5/2019;

 5ª Turma Cível

Acórdão 1250317, 07210631020198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 4/6/2020; 

Acórdão 1214790, 07058129220198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no PJe: 21/11/2019;

Acórdão 1157886, 07007544520188070018, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no PJe: 10/4/2019; 

Acórdão 1098276, 07013091920188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018. 

6ª Turma Cível

Acórdão 1281679, 07093858020198070005, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020; Desa. Vera Andrighi

Acórdão 1259268, 07033014220198070012, Relatora: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 9/7/2020;

Acórdão 1240165, 07274946020198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 7/4/2020;

Acórdão 1240003, 07013329120208070000, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 6/4/2020;

Acórdão 1178705, 07042682620198070000, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 17/6/2019.

7ª Turma Cível

Acórdão 1252136, 07273681020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 22/6/2020; 

Acórdão 1247527, 07241697720198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 18/5/2020;

Acórdão 1227554, 07054119320198070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020; 

Acórdão 1208454, 07028413720198070018, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 31/10/2019.

Acórdão 1162359, 07070326220188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 4/4/2019; 

8ª Turma Cível

Acórdão 1206216, 07014651620198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019;

Acórdão 1254207, 07073685220208070000, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 15/6/2020;

Acórdão 1171622, 07104129320188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no PJe: 20/5/2019; 

Acórdão 1145142, 00096401120178070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 11/1/2019;

Acórdão 1103235, 07054776420188070000, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 27/6/2018.