Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade
Tema atualizado em 9/8/2024.
Entendimento do TJDFT
Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de serviço essencial em razão de débito pretérito; o corte do serviço pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.
Recurso repetitivo
Tema 699 - "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação." REsp 1.412.433/RS e REsp 1.412.435/MT
1ª Turma Cível
Acórdão 1878216, 07124450320248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024;
Acórdão 1868544, 07089886020248070000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 11/6/2024;
Acórdão 1864498, 07054974520248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 15/5/2024;
Acórdão 1715390, 07053479820238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 27/6/2023.
2ª Turma Cível
Acórdão 1893019, 07006722420248079000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no PJe: 2/8/2024;
Acórdão 1857354, 07042511420248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 16/5/2024;
Acórdão 1845729, 07506330220238070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024;
Acórdão 1771820, 07010432220238079000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.
3ª Turma Cível
Acórdão 1834451, 07160621820228070007, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 3/4/2024;
Acórdão 1821730, 07172510920238070003, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 7/3/2024;
Acórdão 1817957, 07219400820238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 4/3/2024;
Acórdão 1817962, 07068044220228070020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024;
Acórdão 1668913, 07350259520228070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.
4ª Turma Cível
Acórdão 1895103, 07097541620248070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 2/8/2024;
Acórdão 1781441, 07280728120238070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023;
Acórdão 1752980, 07026613620238070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 25/9/2023;
Acórdão 1374673, 07214972820218070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no PJe: 14/10/2021.
5ª Turma Cível
Acórdão 1881209, 07297390220238070001, Relator(a): ANA CANTARINO, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024;
Acórdão 1794739, 07360588620238070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 14/12/2023;
Acórdão 1786671, 07177673820238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 27/11/2023;
Acórdão 1713129, 07146819020228070001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.
6ª Turma Cível
Acórdão 1887995, 07202370820248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 18/7/2024;
Acórdão 1875070, 07107796420248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024;
Acórdão 1835528, 07476702120238070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024;
Acórdão 1765467, 07279004220238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no PJe: 26/10/2023;
Acórdão 1409557, 07402018920218070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 6/4/2022.
7ª Turma Cível
Acórdão 1870703, 07519763320238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no PJe: 10/6/2024;
Acórdão 1806168, 07197786520228070003, Relator(a): SANDRA REVES, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 14/2/2024;
Acórdão 1809861, 07233899520238070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 9/2/2024;
Acórdão 1751886, 07261240720238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023;
Acórdão 1739179, 07155026320238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023.
8ª Turma Cível
Acórdão 1859192, 07095004320248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024;
Acórdão 1800115, 07417004020238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024;
Acórdão 1800456, 07390311420238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024;
Acórdão 1769077, 07314435320238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023;
Acórdão 1714937, 07084822120238070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023.