Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade

última modificação: 2023-07-11T18:13:47-03:00

Tema atualizado em 3/5/2022. 

Entendimento do TJDFT  

Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de serviço essencial em razão de débito pretérito; o corte do serviço pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

Recurso repetitivo

Tema 699 - "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação." REsp 1.412.433/RS e REsp 1.412.435/MT 

1ª Turma Cível 

Acórdão 1389208, 07292650520218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 9/12/2021; 

Acórdão 1385616, 07050933720198070010, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no PJe: 24/11/2021; 

Acórdão 1372180, 07013168020208070019, Relator: CARMEN BITTENCOURT, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no PJe: 4/10/2021; 

Acórdão 1242726, 07001178020208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no PJe: 24/4/2020; 

Acórdão 1248864, 07155582920198070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 25/5/2020; 

Acórdão 1226321, 07195605120198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 2/2/2020.  

2ª Turma Cível 

Acórdão 1397220, 07322175420218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 15/2/2022;  

Acórdão 1358894, 07047683520198070019, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no PJe: 19/8/2021; 

Acórdão 1346370, 07008014520208070019, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no PJe: 17/6/2021; 

Acórdão 1293817, 07043111120208070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no PJe: 29/10/2020; 

3ª Turma Cível 

Acórdão 1308432, 07111327720198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 18/12/2020; 

Acórdão 1262071, 07022933220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020; 

Acórdão 1229971, 07165621320198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020; 

Acórdão 1107709, 07048194020188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no PJe: 24/7/2018. 

4ª Turma Cível 

Acórdão 1405189, 07082835220178070018, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022;  

Acórdão 1393030, 07279227120218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022; 

Acórdão 1352256, 07047484720198070018, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 20/7/2021; 

Acórdão 1250747, 07033879220198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020;  

Acórdão 1199595, 07014513220198070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 17/9/2019; 

Acórdão 1113240, 07043872120188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no PJe: 29/8/2018.   

5ª Turma Cível 

Acórdão 1396499, 07279157920218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 14/2/2022;  

Acórdão 1390509, 07167770920218070003, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 13/12/2021; 

Acórdão 1273284, 07187722820198070003, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020; 

Acórdão 1250317, 07210631020198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 4/6/2020;  

Acórdão 1151248, 07024770220188070018, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 15/3/2019.  

6ª Turma Cível 

Acórdão 1398371, 07314570820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 18/2/2022; 

Acórdão 1331282, 07201466720198070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 30/4/2021; 

Acórdão 1303903, 07008235420208070003, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no PJe: 9/12/2020;  

Acórdão 1281679, 07093858020198070005, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020;  

Acórdão 1272873, 07155554920208070000, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 18/8/2020. 

7ª Turma Cível 

Acórdão 1406028, 07328073120218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 23/3/2022;  

Acórdão 1401845, 07063451720208070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022;  

Acórdão 1370614, 07010023720208070019, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no PJe: 25/9/2021; 

Acórdão 1341980, 07023103420218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 31/5/2021;  

Acórdão 1252136, 07273681020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 22/6/2020;  

Acórdão 1208454, 07028413720198070018, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 31/10/2019. 

Acórdão 1162359, 07070326220188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 4/4/2019. 

8ª Turma Cível 

Acórdão 1332184, 07188658820198070003, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021;  

Acórdão 1312209, 07081455320198070006, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 3/2/2021; 

Acórdão 1285649, 07046742720188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 28/9/2020; 

Acórdão 1172486, 07086634120188070018, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 23/5/2019.