Concurso público - controle jurisdicional dos atos da banca examinadora
Pesquisa feita em 9/10/2024.
Entendimento do TJDFT
A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não podendo substituí-la para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo.
Repercussão Geral
Tema 485/STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
1ª Turma Cível
Acórdão 1893672, 0709632-80.2023.8.07.0018, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 17/07/2024, publicado no PJe: 08/08/2024;
Acórdão 1890391, 0713975-22.2023.8.07.0018, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 10/07/2024, publicado no PJe: 29/07/2024;
Acórdão 1870478, 0711621-24.2023.8.07.0018, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, data de julgamento: 05/06/2024, publicado no PJe: 14/06/2024;
Acórdão 1864463, 0726143-10.2023.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 15/05/2024, publicado no PJe: 07/06/2024;
Acórdão 1832302, 0709440-50.2023.8.07.0018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no PJe: 04/04/2024.
2ª Turma Cível
Acórdão 1915388, 0712007-54.2023.8.07.0018, Relator(a): RENATO SCUSSEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no PJe: 11/09/2024;
Acórdão 1908933, 0712511-60.2023.8.07.0018, Relator(a): ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 14/08/2024, publicado no PJe: 25/09/2024;
Acórdão 1899314, 0712160-10.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no PJe: 12/08/2024;
Acórdão 1891125, 0738589-45.2023.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, data de julgamento: 10/07/2024, publicado no PJe: 26/07/2024;
Acórdão 1880789, 0711068-74.2023.8.07.0018, Relator(a): JOÃO EGMONT, data de julgamento: 19/06/2024, publicado no PJe: 10/07/2024.
3ª Turma Cível
Acórdão 1911543, 0719146-91.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no PJe: 04/09/2024;
Acórdão 1911523, 0701765-02.2024.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no PJe: 04/09/2024;
Acórdão 1911494, 0701715-73.2024.8.07.0018, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no PJe: 06/09/2024;
Acórdão 1894717, 0708615-77.2021.8.07.0018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 18/07/2024, publicado no PJe: 05/08/2024;
Acórdão 1859898, 0700514-80.2023.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 15/05/2024, publicado no PJe: 29/05/2024.
4ª Turma Cível
Acórdão 1922692, 0710515-27.2023.8.07.0018, Relator(a): FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no PJe: 30/09/2024;
Acórdão 1922741, 0743417-84.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no PJe: 27/09/2024;
Acórdão 1902445, 0708900-02.2023.8.07.0018, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no PJe: 21/08/2024;
Acórdão 1748872, 0708884-19.2021.8.07.0018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 30/08/2023, publicado no PJe: 23/10/2023;
Acórdão 1629664, 0700022-25.2022.8.07.0018, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 27/10/2022.
5ª Turma Cível
Acórdão 1907594, 0713886-96.2023.8.07.0018, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, data de julgamento: 15/08/2024, publicado no PJe: 30/08/2024;
Acórdão 1888445, 0706698-52.2023.8.07.0018, Relator(a): LEONOR AGUENA, data de julgamento: 04/07/2024, publicado no PJe: 18/07/2024;
Acórdão 1885029, 0710776-89.2023.8.07.0018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no PJe: 17/07/2024;
Acórdão 1856927, 0705620-23.2023.8.07.0018, Relator(a): ANA CANTARINO, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no PJe: 14/05/2024;
Acórdão 1816096, 0700719-12.2023.8.07.0018, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no PJe: 04/03/2024.
6ª Turma Cível
Acórdão 1918684, 0701908-88.2024.8.07.0018, Relator(a): VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no PJe: 18/09/2024;
Acórdão 1913233, 0709418-55.2024.8.07.0018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no PJe: 11/09/2024;
Acórdão 1912032, 0710552-54.2023.8.07.0018, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no PJe: 06/09/2024;
Acórdão 1911781, 0702427-63.2024.8.07.0018, Relator(a): ALFEU MACHADO, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no PJe: 05/09/2024;
Acórdão 1799655, 0705464-69.2022.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no PJe: 29/01/2024.
7ª Turma Cível
Acórdão 1917714, 0710500-58.2023.8.07.0018, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no PJe: 17/09/2024;
Acórdão 1913397, 0705613-31.2023.8.07.0018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no PJe: 10/09/2024;
Acórdão 1913206, 0704012-53.2024.8.07.0018, Relator(a): SANDRA REVES, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no PJe: 09/09/2024;
Acórdão 1899563, 0714386-65.2023.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no PJe: 23/08/2024.
8ª Turma Cível
Acórdão 1923250, 0715135-02.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, data de julgamento: 17/09/2024, publicado no PJe: 27/09/2024;
Acórdão 1909443, 0705032-16.2023.8.07.0018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 20/08/2024, publicado no PJe: 30/08/2024;
Acórdão 1906006, 0743639-52.2023.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, data de julgamento: 13/08/2024, publicado no PJe: 29/08/2024;
Acórdão 1905945, 0708030-54.2023.8.07.0018, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, data de julgamento: 13/08/2024, publicado no PJe: 23/08/2024;
Acórdão 1818482, 0707049-25.2023.8.07.0018, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, data de julgamento: 20/02/2024, publicado no PJe: 01/03/2024.
Veja também
- #JurisprudênciaTJDFT, informação jurídica de qualidade, rápida e acessível.